Art. 89 da Lei 8.666/1992
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Decisões que citam o art. 89 da Lei 8.666/1992
9 decisões do STJ citam o art. 89 da Lei 8.666/1992, de 2012 a 2025; 44,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 8.666/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 89 da Lei 8.666/1992, de 2017 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 8.666/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 89 da Lei 8.666/1992.
- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina2ª Câmara Criminaljulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA LICITATÓRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL. DENÚNCIA QUE ATENDE…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido3ª Turmapublicada em 03/03/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0800917-37.2017.4.05.8205 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, INACIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS ADVOGADO do(a) APELANTE: JESSICA DAYSE FERNANDES MONTEIRO - PB22555 ADVOGADO do(a) APELANTE: NEWTON NOBEL…
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- STJREsp 2.161.254/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 03/02/2025penal
RECURSOS ESPECIAIS. PENAL. LEI N. 8.666/1993. ALTERAÇÃO IRREGULAR DE CONTRATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. A DESPEITO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELO JUÍZO SINGULAR, O TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O DOLO ESPECÍFICO DOS RECORRENTES, BEM COMO O PREJUÍZO AO ERÁRIO. ENTENDIMENTO EM…
- STFARE 1.483.566/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 04/04/2024publicada em 09/04/2024penal
- STFARE 1.483.566/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 04/04/2024publicada em 09/04/2024penal
- TCUAcórdão 4535/2023AcórdãoNão classificadoRel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 20/06/2023publicada em 20/06/2023administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. 6ª FESTA DAS NAÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CACHÊS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA POR INEXIGIBILIDADE DE EMPRESAS SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA FASE INTERNA. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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- STJProAfR no REsp 1.912.668AcórdãoNão classificadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 08/06/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ART. 10, INC. VIII, DA LEI N.º 8.429/92. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA OU FRUSTRAÇÃO DE LICITUDE. IMPROBIDADE…
- STJRHC 126.876/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Nefi CordeiroSexta Turmajulgada em 25/08/2020publicada em 04/09/2020penal
RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93). CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR PREFEITOS E VEREADORES (ART. 1º, INC. II, DECRETO-LEI 201/67). AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FIM ESPECIAL DE OBTENÇÃO DE UMA "VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO…
- STJHC 245.897/SCMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 01/02/2019penal
Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade pela prescrição, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Prejudicado o recurso especial. Em 25 de outubro de 2018 foi certificado o trânsito em julgado desse julgado. Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do…
- STJREsp 1.251.947/SCMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 02/10/2018penal
Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade pela prescrição, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Prejudicado o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2018. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator