Habeas Corpus Criminal 0624957-66.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA LICITATÓRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SÚMULA 07 DO TJCE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com pedido de trancamento da Ação Penal nº 0800011-08.2022.8.06.0058, sob a alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a persecução penal. Sustentou-se, ainda, que a improcedência de ação civil fundada nos mesmos fatos afastaria a viabilidade da ação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se as alegações de inépcia da denúncia e ausência de justa causa autorizam o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus; e (ii) estabelecer se a improcedência de demanda em outra esfera de responsabilização impede o prosseguimento da persecução criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus constitui medida excepcional e somente se admite quando a ilegalidade se revela de plano, sem necessidade de dilação probatória. Assim, a análise das teses defensivas relacionadas à ausência de justa causa, à autoria, à materialidade e à tipicidade demanda aprofundado exame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 4. A denúncia apresentada pelo Ministério Público descreve os fatos imputados, suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação jurídica da conduta, observando os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. 5. Ademais, nos crimes de autoria coletiva, a denúncia não exige individualização minuciosa das condutas, bastando a demonstração do vínculo mínimo entre o acusado e o fato delituoso, com elementos aptos a assegurar o contraditório e a ampla defesa. 6. Acrescente-se, ainda, que o princípio da independência das instâncias penal, civil e administrativa impede que a improcedência de ação em outra esfera produza, automaticamente, efeitos impeditivos sobre a persecução penal. 7. Além disso, a comunicação entre instâncias somente ocorre, de forma excepcional, quando houver reconhecimento expresso da inexistência material do fato ou negativa de autoria, circunstâncias não verificadas no caso concreto. A decisão proferida na esfera extrapenal limitou-se a afastar dolo e dano ao erário, sem reconhecer a inexistência dos fatos ou excluir a autoria atribuída ao paciente. 8. O Tribunal de Justiça do Ceará, por meio da Súmula nº 07, consolidou o entendimento de que não cabe habeas corpus para trancamento de ação penal quando a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem de habeas corpus não conhecida. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não comporta exame de teses que dependam de revolvimento fático-probatório para aferição de inépcia da denúncia ou ausência de justa causa; 2. A denúncia que observa os requisitos do art. 41 do CPP afasta a alegação de inépcia e legitima a deflagração da ação penal; 3. A existência de indícios suficientes de autoria e materialidade é bastante para caracterizar a justa causa da persecução penal; 4. A improcedência de ação em outra esfera de responsabilização não impede o prosseguimento da ação penal, salvo quando reconhecidas expressamente a inexistência do fato ou a negativa de autoria; 5. A independência das instâncias constitui regra, sendo excepcional a produção de efeitos vinculantes da decisão extrapenal sobre o juízo criminal". Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXVIII; Código de Processo Penal, art. 41; Lei nº 8.666/1993, art. 89; Código Penal, art. 337-E. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 226321 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 03.05.2023; STF, HC 220806 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 03.04.2023; STJ, AgRg no HC 834.338/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.09.2023; STJ, RHC 74.812/MA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.11.2017; STJ, RHC 226.997/BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 22.04.2026; STJ, AgRg no RHC 226.688/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.03.2026; TJCE, Súmula nº 07; TJCE, HC 0625426-49.2025.8.06.0000, Rel. Des. Maria Ilna Lima de Castro, j. 25.06.2025; TJCE, HC 0624521-44.2025.8.06.0000, Rel. Des. Sergio Luiz Arruda Parente, j. 28.05.2025.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da presente ordem, tudo

Citações

• art. 5º da CF
• art. 288 do CP
• art. 299 do CP
• art. 312 do CP
• art. 337-E do CP
• art. 41 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 397 do CPP
• art. 1º da Lei 201/1967
• art. 89 da Lei 8.666/1990
• art. 90 da Lei 8.666/1990
• art. 89 da Lei 8.666/1992
• art. 89 da Lei 8.666/1993
• art. 90 da Lei 8.666/1993
• art. 96 da Lei 8.666/1993

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete