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Vade Mecum · Lei 8.691/1993

Art. 19 da Lei 8.691/1993

Texto

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Decisões que citam o art. 19 da Lei 8.691/1993

11 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 8.691/1993, de 2003 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 8.691/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 19 da Lei 8.691/1993, de 2015 a 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 8.691/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 8.691/1993.

  1. TRF2Apelação Cível 5080814-65.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CARREIRA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. INCA. LEI Nº 8.691/1993. ENQUADRAMENTO INICIAL NO PADRÃO DE ENTRADA DO CARGO EFETIVO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO EM CLASSE SUPERIOR MEDIANTE CÔMPUTO DE TEMPO DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA EM VÍNCULOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE…

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  2. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 09/07/2026publicada em 10/07/2026

    PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RETROATIVO. TERMO FINAL. EFETIVA IMPLANTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face de W. M., com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 07/07/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. LIMITAÇÃO DE PROGRESSÕES/PROMOÇÕES A 60% DOS AVALIADOS, PREVISTA NA PORTARIA Nº 010/2006, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO EXÉRCITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o…

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  4. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Odilon Romano Neto7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 10/06/2026publicada em 12/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. MARCO TEMPORAL PARA CONTAGEM DE INTERSTÍCIO. DATA FIXA ESTABELECIDA EM REGULAMENTO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E EFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1129 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado…

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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Odilon Romano Neto7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 10/06/2026publicada em 12/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. MARCO TEMPORAL PARA CONTAGEM DE INTERSTÍCIO. DATA FIXA ESTABELECIDA EM REGULAMENTO. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1129 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso…

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  6. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andrei Pitten Velloso5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 30/04/2026publicada em 04/05/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  7. STJAREsp 2.658.624/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026administrativo

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. ILEGALIDADE DE CRITÉRIOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A INTERPRETAÇÃO DE ATO NORMATIVO…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Renata Costa Moreira Musse Lopes7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 03/12/2025publicada em 04/12/2025administrativo

    ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRETENSÃO AUTORAL DE QUE SEJA FIXADO O MARCO INICIAL DO INTERSTÍCIO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL NA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, COM EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DA PARTE…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Caio Watkins7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 19/11/2025publicada em 19/11/2025

    ADMINISTRATIVO - UNIÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A CONSIDERAR, PARA EFEITO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS DA PARTE AUTORA, A DATA EM QUE COMPLETOU O INTERSTÍCIO DE 12 (DOZE) MESES DE ENTRADA NA CARREIRA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - TEMA 1129 DO STJ ESTABELECEU QUE O TERMO…

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 21/10/2025publicada em 24/10/2025administrativo

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. HOSPITAL FEDERAL DO ANDARAÍ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE 12 MESES A CONTAR DO INGRESSO NO CARGO. TEMA 206 DA TNU. ADVENTO DO TEMA 1129 STJ. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO…

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