Art. 13 da Lei 8.745/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 8.745/1993
17 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 8.745/1993, de 2000 a 2023; 52,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 8.745/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF1 cita o art. 13 da Lei 8.745/1993, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 8.745/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF6 cita o art. 13 da Lei 8.745/1993, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 8.745/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 8.745/1993.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 25/08/2025publicada em 28/08/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUÍDO FORMALMENTE, MAS NÃO IMPLEMENTADO. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS AO RGPS. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO. EFEITOS FINANCEIROS…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento AlbernazPrimeira Turmapublicada em 14/08/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR LOCAL. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO. ART. 243 DA LEI N. 8.112/90. REQUERIMENTO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES NÃO…
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- STJREsp 1.588.139/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 05/05/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe Documento eletrônico VDA36497467 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado…
- STJREsp 1.588.139/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 05/05/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. I. Brasília, 03 de maio de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA36497468 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJMS 20.562MonocráticaParcialRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 29/03/2021administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XIX, do RISTJ, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para determinar o enquadramento da parte ora impetrante como servidor estatutário, nos termos do art. 243 da Lei 8.112/90, em cargo compatível com o seu nível de escolaridade e com as funções por ele…
- STJMS 20.795/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Og FernandesPrimeira Seçãojulgada em 26/08/2015publicada em 14/09/2015administrativo
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO SR. MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. AUXILIAR LOCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ÓRGÃO PÚBLICO NO EXTERIOR. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO 243 DA LEI N…
- STJAgRg na MC 17.534/DFAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Celso Limongi (TJ/SP)Sexta Turmajulgada em 17/05/2011publicada em 25/05/2011
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. AUXILIAR LOCAL. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO DA LEI N. 8.112/90. QUESTÃO SUB JUDICE. PEDIDO LIMINAR DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, EM VIRTUDE DE TER SIDO ULTRAPASSADA A IDADE LIMITE…
- STJMC 17.534/DFMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Celso Limongi (TJ/SP)publicada em 02/03/2011administrativo
Não sendo possível ao Judiciário conceder o afastamento pelas razões que envolvem o estado de saúde da requerente, nada impede que tal solicitação seja por ela apresentada, com as devidas justificativas, à repartição consular ao qual vinculada. Quanto à alegação de que seria evidente o direito ao…
- STJMS 15.594/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Arnaldo Esteves LimaPrimeira Seçãojulgada em 13/12/2010publicada em 01/02/2011administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR LOCAL. ENQUADRAMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM O MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1. É possível a ocorrência de…
- STJMS 8.927/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Laurita VazTerceira Seçãojulgada em 11/11/2009publicada em 17/03/2010
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INCOMPETÊNCIA E LITISPENDÊNCIA CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRATICA DE ATO ILEGAL PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÍPLICE IDENTIDADE (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO)…