Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 8.745/1993

Art. 3º da Lei 8.745/1993

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 3º da Lei 8.745/1993

52 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 8.745/1993, de 2002 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.745/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

20 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 8.745/1993, de 1997 a 2023; 5,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.745/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1997 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 8.745/1993.

  1. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018089-56.2025.4.05.8201 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: SALOMAO PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) APELADO: CARMEN RACHEL DANTAS MAYER - PB8432 ADVOGADO do(a)…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Grégore Moreira de Moura1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA SELEÇÃO DE BOLSISTAS. IFSULDEMINAS. PROEAD. PUBLICIDADE DO EDITAL. AUSÊNCIA DE LISTA PRELIMINAR DE INSCRITOS. CANDIDATO INCLUÍDO NO RESULTADO FINAL APÓS RECURSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Turmapublicada em 28/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. TEMAS 612 E 916 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Morgana de Almeida Ag Airr Airo5ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 23/09/2026trabalho

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO APÓS 23/04/1993. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Trata-se de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoPrejudicado
    Rel. Min. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves6ª Turmajulgada em 18/08/2026publicada em 28/08/2026trabalho

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO A ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO FEITO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti MaranhãoÓrgão Especialpublicada em 14/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. HIPÓTESES GENÉRICAS. PRAZO DESARRAZOADO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PEDIDO PARCIALMENTE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. STJAREsp 3.309.759/RJMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 13/08/2026administrativo

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS: ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ E INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  8. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 11/08/2026administrativo

    RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NUMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGA PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS E DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. STJAREsp 3.134.830/BAMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 16/04/2026administrativo

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. INDICAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. AGRAVO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  10. STJREsp 2.230.981/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/03/2026administrativo

    Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial, e na parte conhecida, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55387393 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta