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Vade Mecum · Lei 8.745/1993

Art. 7º da Lei 8.745/1993

Texto

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 8.745/1993

133 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 8.745/1993, de 2005 a 2026; 3,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 8.745/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 8.745/1993, de 1997 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 8.745/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1997 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 8.745/1993.

  1. TRF6Apelação Cível 0004701-98.2008.4.01.3802AcórdãoNegado
    Rel. Des. Rubens Rollo D OliveiraSegunda Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORA SUBSTITUTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. REMUNERAÇÃO PREVISTA EM EDITAL. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO (GEDBT). ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 2/2009. TERMO…

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  2. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORA SUBSTITUTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. REMUNERAÇÃO PREVISTA EM EDITAL. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO (GEDBT). ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 2/2009. TERMO…

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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre da Silva Arruda7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PISO PROFISSIONAL. LEI Nº 7.394/1985. ADPF 151/DF. APLICAÇÃO DO PISO A CONTRATADO TEMPORÁRIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela União…

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  4. STJREsp 2.268.926/MGAcórdãoNegado
    Rel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 17/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por particular contra acórdão do TRF da 1ª Região…

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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 01/07/2026publicada em 06/07/2026

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 28,86% ÀS REMUNERAÇÕES DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. TITULAR DO CRÉDITO CONTRATADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO FUNCIONAL. RECURSO PROVIDO, COM EFEITOS…

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  6. TRF5Sem númeroAcórdãoNão classificado
    1ª Turma Recursal Rnpublicada em 26/06/2026

    Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005709-77.2025.4.05.8402 RECORRENTE: CAIO CESAR DA SILVA GARCIA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIA MAIA FERNANDES -…

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 24/06/2026publicada em 26/06/2026

    ADMINISTRATIVO E CÍVEL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ÍNDICE DE 28,86%. SERVIDOR TEMPORÁRIO. LEI 8.745/93. REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS. ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VEDAÇÃO. ART. 37, XIII, CF. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na origem, busca-se a…

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  8. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 09/06/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI N. 8.745/1993. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). TITULAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão em discussão consiste em…

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  9. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turmapublicada em 02/06/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0029080-76.2025.4.05.8400 APELANTE: JORDANIA DANTAS FREIRE ADVOGADO do(a) APELANTE: EMANUELLE CAMPBELL CAMPOS FELIX - RN19211-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ALESON AGUIAR GURGEL PINHEIRO - RN20276-A APELADO…

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  10. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/06/2026publicada em 01/06/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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