Art. 3º da Lei 8.847/1994

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 8.847/1994

67 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 8.847/1994, de 1999 a 2023; 14,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.847/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 8.847/1994, de 2009 a 2024; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.847/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 8.847/1994.

TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 01/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA TEMPESTIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença que acolheu exceção de…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 18/03/2026publicada em 07/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO E POR SUPOSTA EXIGÊNCIA INCONSTITUCIONAL DE DEPÓSITO RECURSAL. ÁREA DO IMÓVEL RURAL E BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
4ª Turmapublicada em 02/04/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0815991-64.2024.4.05.0000 APELANTE: PACIFICO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAUJO, ELEENETI PINHEIRO MEDEIROS DE ARAUJO ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLOS JOILSON VIEIRA - RN1966 ADVOGADO do(a) APELANTE: IVAN DE SOUZA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
4ª Turmapublicada em 03/11/2025
PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0815991-64.2024.4.05.0000 APELANTE: PACIFICO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAUJO, ELEENETI PINHEIRO MEDEIROS DE ARAUJO ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLOS JOILSON VIEIRA - RN1966 ADVOGADO do(a) APELANTE: IVAN DE SOUZA CRUZ - RN3848 ADVOGADO do(a)…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes TayerSegunda Turmapublicada em 05/08/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO COMUM. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR. EXERCÍCIO DE 1994. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.847/1994. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União…
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CARFAcórdão 9202-011.498AcórdãoProvido
Rel. Cons. Mario Hermes Soares Campos2ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 18/09/2024publicada em 14/10/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ABNT. O lançamento que tenha alterado o Valor da Terra Nua declarado, é passível de modificação se forem oferecidos elementos de convicção…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Clemencia Maria Almada Lima de Angelo7ª Turmapublicada em 09/09/2024processual_civil
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, DO CTN. NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE. NÃO CONFIGURADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. VALOR DA TERRA NUA…
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CARFAcórdão 2301-011.277AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Rodrigo Rigo PinheiroPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 08/05/2024publicada em 28/06/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 FALTA DE CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não há lide a ser apreciada quando a única matéria objeto do lançamento já foi apreciada na Revisão do Lançamento.
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STFARE 1.154.303 Rcon/SPMonocráticaProvido
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 21/05/2024publicada em 22/05/2024
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STFARE 1.154.303/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 28/02/2024publicada em 29/02/2024tributario
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