Art. 6º da Lei 8.849/1994

Decisões que citam o art. 6º da Lei 8.849/1994

Nenhuma decisão da base cita o art. 6º da Lei 8.849/1994.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 8.849/1994.

1. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO DAS DESPESAS SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO DECRETO N. 10.854/2021. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. CONVALIDAÇÃO PELA MP N. 1.108/2022 E LEI N…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Leila Paiva Morrison, 4ª Turma, DJe 30/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026processual_civil

   TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. IRPJ. LEI N. 6.321/1976. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). INCENTIVO. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. PREVALÊNCIA. NORMAS INFRALEGAIS REGULAMENTADORAS. LIMITAÇÕES. DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Leila Paiva Morrison, 4ª Turma, DJe 30/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. LEI N. 6.321/1976. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO DAS DESPESAS SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. ILEGALIDADE DE RESTRIÇÕES VEICULADAS POR ATOS INFRALEGAIS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Leila Paiva Morrison, 4ª Turma, DJe 30/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA INDETERMINADA. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. IRPJ. LEI N. 6.321/1976. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO DAS DESPESAS SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. ILEGALIDADE DE RESTRIÇÕES VEICULADAS POR ATOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Leila Paiva Morrison, 4ª Turma, DJe 30/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO DAS DESPESAS SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR DECRETOS E ATOS INFRALEGAIS. LEI N. 14.442/2022. IRRELEVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. REMESSA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Leila Paiva Morrison, 4ª Turma, DJe 30/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 09/09/2026

   TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. LEI N. 6.321/1976. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). INCENTIVO. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. PREVALÊNCIA. NORMAS INFRALEGAIS REGULAMENTADORAS. LIMITAÇÕES. DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO. FIXAÇÃO DE CUSTOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Leila Paiva Morrison, 4ª Turma, DJe 9/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 09/09/2026

   TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. LEI N. 6.321/1976. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). INCENTIVO. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. PREVALÊNCIA. NORMAS INFRALEGAIS REGULAMENTADORAS. LIMITAÇÕES. DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO. FIXAÇÃO DE CUSTOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Leila Paiva Morrison, 4ª Turma, DJe 9/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 09/09/2026

   TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. LEI N. 6.321/1976. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). INCENTIVO. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. PREVALÊNCIA. NORMAS INFRALEGAIS REGULAMENTADORAS. LIMITAÇÕES. DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO. FIXAÇÃO DE CUSTOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Leila Paiva Morrison, 4ª Turma, DJe 9/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 09/09/2026

   TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. LEI N. 6.321/1976. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). INCENTIVO. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. PREVALÊNCIA. NORMAS INFRALEGAIS REGULAMENTADORAS. LIMITAÇÕES. DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO. FIXAÇÃO DE CUSTOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Leila Paiva Morrison, 4ª Turma, DJe 9/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial

    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 09/09/2026

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA E CITRA PETITA. NULIDADE. IRPJ. LEI N. 6.321/1976. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). INCENTIVO. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. PREVALÊNCIA. NORMAS INFRALEGAIS REGULAMENTADORAS. LIMITAÇÕES. DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM…

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    Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Leila Paiva Morrison, 4ª Turma, DJe 9/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação