Art. 1º da Lei 8.856/1994

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.856/1994

44 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.856/1994, de 2008 a 2023; 2,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.856/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

29 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 8.856/1994, de 2011 a 2025; 31,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.856/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.856/1994.

STFRE 1.555.476 RGAcórdãoNão classificado
Rel. Min. PresidenteTribunal Plenojulgada em 02/10/2026publicada em 14/10/2026
Sobre Repercussão Geral: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS. REGIME ESTATUTÁRIO MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA SUPERIOR À 30 HORAS SEMANAIS. LEI Nº 8.56/94. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO…
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sonia Maria Lacerda5ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 07/10/2026
Acordam os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em rejeitar a preliminar arguida, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito: 1)Dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para limitar a condenação aos valores da inicial, bem como declarar a…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/09/2026
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PARA FUNÇÃO QUE SE REVESTE DE SERVIÇO ORDINÁRIO DE NECESSIDADE PERMANENTE NA ADMINISTRAÇÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. EDITAL COM PREVISÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS PARA O PROFISSIONAL EM TERAPIA OCUPACIONAL. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 8.856/94. - A Constituição Federal…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. André Fontes5ª Turma Especializadajulgada em 04/08/2026publicada em 10/08/2026administrativo
. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL 15ª REGIÃO (CREFITO - 15). PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. JORNADA DE TRABALHO E FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INCISO XVI, DO ARTIGO 22, DA CONSTITUIÇÃO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 31/07/2026publicada em 03/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO PROFISSIONAL. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE FISIOTERAPEUTAS. MANUTENÇÃO DE REMUNERAÇÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 03/08/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 8.856/1994. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AUTONOMIA MUNICIPAL. POLÍTICA REMUNERATÓRIA E REGIME JURÍDICO-FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 31/07/2026publicada em 03/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM…
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TRF6Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 31/07/2026publicada em 03/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE FISIOTERAPEUTAS. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Itamonte…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 30/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JORNADA DE TRABALHO. FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS. LIMITE DE 30 HORAS SEMANAIS. LEI Nº 8.856/1994. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. MUNICÍPIO. ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. I. CASO EM…
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