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Vade Mecum · Lei 8.874/1994

Art. 2º da Lei 8.874/1994

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.874/1994

26 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.874/1994, de 2003 a 2026; 11,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.874/1994; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 2º da Lei 8.874/1994, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.874/1994; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 2º da Lei 8.874/1994: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

  1. STJREsp 605.719/PEAcórdãoProvido
    Rel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 21/09/2006publicada em 05/10/2006tributario

    TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. LEI 4.239/63, ART. 14. ISENÇÃO NÃO-CONDICIONADA. REVOGAÇÃO. LEI 9.532/97. POSSIBILIDADE. 1. O art. 14 da Lei 4.239/63, ao dispor que "até o exercício de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da…

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  2. STJREsp 2.120.571/DFMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/07/2026administrativo

    Ante o exposto, defiro o pedido de habilitação, nos termos do art. 691 do CPC, e dou provimento ao recurso especial da União para o fim de restabelecer a sentença e reconhecer a improcedência da ação. Retifique-se a autuação. Após, publique-se e intimem-se. Brasília, 17 de abril de 2026. Ministro…

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  3. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 27/05/2026publicada em 01/06/2026trabalho

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. A reclamante assevera que o TRT, mesmo após a…

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  4. TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 31/03/2026publicada em 09/04/2026trabalho

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. PERÍODO DE AFASTAMENTO. CÔMPUTO. EFEITOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DE REAJUSTES SALARIAIS GERAIS E PROGRESSÕES…

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  5. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Mauricio Godinho DelgadoÓrgão Especialjulgada em 19/02/2026publicada em 23/02/2026trabalho

    AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. ANISTIA - READMISSÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 949 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo RE 944250/BA - Tema 949 da Repercussão…

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  6. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 17/09/2025publicada em 23/09/2025trabalho

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 896, "C", DA CLT - ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. EMPREGADOS DA EXTINTA PETROMISA. READMISSÃO. REQUISITOS…

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  7. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Órgão Especialjulgada em 10/06/2025publicada em 24/06/2025trabalho

    AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. ANISTIA. READMISSÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 949 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. No tocante à matéria de fundo "anistia - readmissão - cômputo do…

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  8. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 10/05/2025publicada em 22/05/2025trabalho

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. O acórdão regional revela-se em sintonia com o precedente firmado pelo STF no…

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  9. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 12/03/2025publicada em 14/03/2025trabalho

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ANISTIA. EFEITOS DA READMISSÃO. DIFERENÇAS. ANUÊNIOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL OU PROMOÇAO DE CARÁTER GERAL, LINEAR E IMPESSOAL. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Deve ser mantida a…

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  10. STJAREsp 2.132.559/MAMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 03/10/2023administrativo

    Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. I. Brasília, 28 de setembro de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Documento eletrônico VDA38585886 assinado…

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