AGRAVO

Ementa

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. ANISTIA - READMISSÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 949 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo RE 944250/BA - Tema 949 da Repercussão Geral -, rechaçou a repercussão geral da matéria ora em debate, fixando a seguinte tese jurídica: "A questão da progressão funcional de empregado que retorna ao serviço por ter sido reconhecida sua condição de anistiado tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 3º da CF
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 97 da CF
• art. 167 da CF
• art. 169 da CF
• art. 3º da CLT
• art. 11 da CLT
• art. 471 da CLT
• art. 790-A da CLT
• art. 832 da CLT
• art. 840 da CLT
• art. 893 da CLT
• art. 895 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 897-A da CLT
• art. 162 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 461 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 155 do CPP
• art. 13 da Lei 7.347/1985
• art. 1º da Lei 779/1969
• art. 28 da Lei 8.112/1990
• art. 2º da Lei 8.874/1994
• art. 6º da Lei 8.874/1994
• art. 1º da Lei 8.878/1994
• art. 2º da Lei 8.878/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete