STF · repercussão geral
Tema 949 de repercussão geral do STF
Progressão funcional de empregado que retorna ao serviço por ter sido reconhecida sua condição de anistiado.
Trânsito em Julgado em 29/06/2018
Questão submetida a julgamento
Agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 3º, IV; 5º, caput; 7º, XXXII e 37, II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de ser concedida progressão funcional a empregado que retorna ao exercício das atividades em virtude do reconhecimento de sua condição de anistiado, prevista na Lei n.º 8.878/1994.
Tese firmada
A questão da progressão funcional de empregado que retorna ao serviço por ter sido reconhecida sua condição de anistiado tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 949 do STF
3 decisões do STF citam o Tema 949 do STF, de 2020 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 949 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o Tema 949 do STF, em 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 949 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 19 decisões mais recentes que citam o Tema 949 do STF.
- TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegadoÓrgão Especialjulgada em 19/02/2026publicada em 25/02/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIA - READMISSÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 949 DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Mauricio Godinho DelgadoÓrgão Especialjulgada em 19/02/2026publicada em 23/02/2026trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. ANISTIA - READMISSÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 949 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo RE 944250/BA - Tema 949 da Repercussão…
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- STJEDcl no REsp 2.121.970/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 27/11/2025processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REVOGA A INTERLOCUTÓRIA QUE DEU ORIGEM AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E POR CONSEGUINTE AO RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO EFETUADA ANTES DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA TORNAR SEM EFEITO A…
- STJAgInt no REsp 2.116.143/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 27/11/2025processual_civil
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REVOGA A INTERLOCUTÓRIA QUE DEU ORIGEM AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E POR CONSEGUINTE AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA TORNADA SEM EFEITO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Mauricio Godinho DelgadoÓrgão Especialjulgada em 07/10/2025publicada em 17/10/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. ANISTIA - READMISSÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 949 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo RE 944250/BA - Tema 949 da Repercussão…
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- TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoProvidoRel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 08/10/2025publicada em 14/10/2025trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI N° 8.878/1994. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL RETORNO DOS AUTOS. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 57356/MG JULGADA PROCEDENTE PARA CASSAR ACÓRDÃO DESTA QUINTA TURMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Ainda que não…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoÓrgão Especialjulgada em 15/08/2025publicada em 26/08/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 949 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE EMPREGADO QUE RETORNA AO SERVIÇO POR TER SIDO RECONHECIDA SUA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoÓrgão Especialjulgada em 15/08/2025publicada em 26/08/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. ANISTIA - READMISSÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 949 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo RE 944250/BA - Tema 949 da…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoÓrgão Especialjulgada em 15/08/2025publicada em 22/08/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 949 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE EMPREGADO QUE RETORNA AO SERVIÇO POR TER SIDO RECONHECIDA SUA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoÓrgão Especialjulgada em 15/08/2025publicada em 22/08/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 949 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE EMPREGADO QUE RETORNA AO SERVIÇO POR TER SIDO RECONHECIDA SUA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoÓrgão Especialjulgada em 10/06/2025publicada em 24/06/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. ANISTIA. READMISSÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 949 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. No tocante à matéria de fundo "anistia - readmissão - cômputo do…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoÓrgão Especialjulgada em 10/06/2025publicada em 24/06/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 949 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE EMPREGADO QUE RETORNA AO SERVIÇO POR TER SIDO RECONHECIDA SUA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoÓrgão Especialjulgada em 10/06/2025publicada em 23/06/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. ANISTIA. READMISSÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 949 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Agravo Interno…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoÓrgão Especialjulgada em 02/05/2025publicada em 15/05/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 949 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE EMPREGADO QUE RETORNA AO SERVIÇO POR TER SIDO RECONHECIDA SUA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoÓrgão Especialjulgada em 10/02/2025publicada em 19/02/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 949 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE EMPREGADO QUE RETORNA AO SERVIÇO POR TER SIDO RECONHECIDA SUA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a…
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- TJPR0008202-42.2023.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Gilberto Ferreira8ª Câmara Cíveljulgada em 07/08/2023publicada em 07/08/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ERRO MÉDICO – SERVIÇOS PRESTADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SERVIÇO PÚBLICO – PROFISSIONAL LIBERAL QUE SE QUALIFICA COMO AGENTE PÚBLICO – RESPONSABILIDADE CIVIL REGIDA PELO ART. 37, § 6º, DA CF – TEMA 940 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF – ILEGITIMIDADE…
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- STFARE 1.223.595/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 08/09/2022publicada em 12/09/2022
- STFRcl 42.010 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 11/11/2020publicada em 19/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 949. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO…
- STFRcl 42.010/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 06/08/2020publicada em 12/08/2020