Art. 2º da Lei 8.878/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.878/1990
24 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.878/1990, de 2002 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.878/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.878/1990.
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIA. LEI 8.878/1994. EX-EMPREGADO DA RFFSA. MERAS TRATATIVAS DE LOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS VEDADOS. PENSÃO POR MORTE INDEVIDA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária em…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 11/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA ADMINISTRATIVA. LEI 8.878/94. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ANISTIA À COMISSÃO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luis Gustavo Soares Amorim de SousaPrimeira Turmapublicada em 24/07/2025
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. ANISTIADO PELA LEI N. 8.878/1994. READMISSÃO NO REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PODER DE REVISÃO DOS ATOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 114 DA LEI N. 8.112/90. SÚMULAS 346 E 473…
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- STJAREsp 2.800.012/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 25/02/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIA ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.878/1994. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO INICIAL DE ANISTIA. DECADÊNCIA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO INICIAL DE ANISTIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 26 E 27 DA LEI N. 9.794/99, 1º DA LEI N. 8.878/94 E…
- STJAREsp 2.727.993/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 28/10/2024administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do…
- STJMS 20.967MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 25/08/2021administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ, DENEGO A SEGURANÇA. Custas processuais pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/20 09 e da Súmula 105/STJ. Oficie-se a autoridade coatora, encaminhando-lhe cópia do presente decisum…
- STJREsp 1.668.147MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/03/2021administrativo
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se.
- STJREsp 1.869.895/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 03/08/2020administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932,V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial e determino a devolução dos autos à origem para que sejam apreciados os pedidos subsidiários realizados na petição inicial (item "c"). Publique-se. Intimem-se…
- STJAgInt no REsp 1.536.940/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/04/2020administrativo
E mesmo que o regime jurídico não tivesse sido claramente definido no julgamento do REsp nº 756.683-DF, o que se admite em respeito ao debate, certo é que qualquer entendimento diferente quanto à forma de reintegração dos agravantes importaria em frontal violação aos artigos 2º da Lei 8.878/94 e…
- STJREsp 1.379.027/DFMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 24/03/2020administrativo
O fato de a Administração ter realizado o enquadramento dos impetrantes relacionados no MS 4.116/DF em cargos públicos, não implica na obrigatoriedade de que o faça em relação a todo e qualquer anistiado. III - A aplicação do art. 243, § 1º, da Lei 8.112/90 só seria imperiosa caso os recorrentes…