Apelação Cível 1021679-92.2019.4.01.3400

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA ADMINISTRATIVA. LEI 8.878/94. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ANISTIA À COMISSÃO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, diante da não comprovação de requerimento administrativo de anistia junto à Comissão Especial Interministerial – CEI. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. 2. A parte autora sustenta o direito à análise de pedido de anistia independentemente de prazos regulamentares. Alega violação ao contraditório e à ampla defesa. Afirma insuficiência da publicidade dos atos normativos. Requer a apreciação administrativa do pedido e o afastamento da decadência. 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação de requerimento administrativo de anistia afasta o interesse de agir. 4. A ausência de juntada do processo administrativo impede a verificação da existência, do conteúdo e do estágio do alegado requerimento de anistia, documento indispensável à análise da controvérsia. 5. A Lei nº 8.878/1994 exige a formulação de requerimento administrativo, acompanhado da documentação pertinente, no prazo de sessenta dias, como condição para apreciação do pedido de anistia. 6. A inexistência de requerimento administrativo caracteriza ausência de interesse de agir, pois não há pretensão resistida apta a justificar a atuação do Poder Judiciário. 7. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública na análise originária de pedido de anistia, quando não demonstrada lesão a direito nem provocação prévia da via administrativa. 8. O prazo para apresentação do requerimento inicial de anistia possui natureza decadencial, sendo legítima a recusa da Administração em analisar pedidos intempestivos, conforme entendimento consolidado no âmbito do Tribunal. As alegações relativas à invalidade dos prazos e à insuficiência de publicidade dos atos normativos pressupõem a existência de requerimento administrativo válido, circunstância não comprovada nos autos. 9. Apelação não provida. 10. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC).

Dispositivo

por unanimidade, negar provimento à apelação

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 8.878/1990
• art. 2º da Lei 8.878/1994
• art. 5º da Lei 8.878/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete