Art. 29 da Lei 8.880/1991
Texto
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Decisões que citam o art. 29 da Lei 8.880/1991
20 decisões do STJ citam o art. 29 da Lei 8.880/1991, de 2006 a 2017; 15,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 8.880/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 8.880/1991.
- STJAR 1.569/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroTerceira Seçãojulgada em 22/02/2017publicada em 01/03/2017
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. ARTS. 28 E 29 DA LEI N. 8.880/1994. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACIFICADA DO STJ. PEDIDO…
- STJAR 4.755/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge MussiTerceira Seçãojulgada em 27/05/2015publicada em 10/06/2015previdenciario
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar ação rescisória nos casos em que o acórdão proferido por um dos seus órgãos julgadores, ao declarar o entendimento do Tribunal…
- STJAR 4.235/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorTerceira Seçãojulgada em 10/12/2014publicada em 18/12/2014
AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. DEMISSÃO DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POSTERIOR, POR FALTA DE PROVAS. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO FUNDADO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO…
- STJAR 3.990/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorTerceira Seçãojulgada em 08/10/2014publicada em 18/11/2014previdenciario
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO NA ATIVIDADE CAMPESINA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL REFERENTE À MAIOR PARTE DO PERÍODO PRETENDIDO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA TODO O PERÍODO. CARÊNCIA. ATENDIMENTO. DECISÃO RESCINDENDA NO…
- STJAR 3.736/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorTerceira Seçãojulgada em 24/09/2014publicada em 09/10/2014administrativo
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO DE DIREITO PREVISTO NA LEI DO…
- STJAR 4.285/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 13/08/2014administrativo
Ante o exposto, nego seguimento à ação rescisória, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ. Fixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando suspensa, contudo, a exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950 (fl. 146). Publique-se. Brasília, 04 de agosto de 2014. Ministro…
- STJAR 4.420/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 04/08/2014administrativo
Ante o exposto, nego seguimento à ação rescisória, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, revogando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida. Fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais). Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2014. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
- STJAR 4.098/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorTerceira Seçãojulgada em 28/05/2014publicada em 11/06/2014
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCURAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPREGADO CELETISTA. CONTRIBUIÇÃO PARA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE GOIÁS. IPASGO. INCORPORAÇÃO DA EMPREGADORA. DIREITO…
- STJAR 4.440/PIAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorTerceira Seçãojulgada em 14/05/2014publicada em 28/05/2014administrativo
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. VANTAGEM DE NATUREZA PESSOAL. NÃO…
- STJAR 4.457/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorTerceira Seçãojulgada em 14/05/2014publicada em 28/05/2014administrativo
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INTERPRETAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC…