AR 4.235/PR

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. DEMISSÃO DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POSTERIOR, POR FALTA DE PROVAS. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO FUNDADO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É cediço que a sentença penal absolutória pela ausência de provas somente vincula a seara administrativa quando houver reconhecimento da negativa do fato ou da inexistência de autoria. 2. O acórdão rescindendo destaca que, tanto na sentença quanto no julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é incontroverso que a autora foi absolvida por ausência de provas (art. 386, II, do CPP). 3. Não há como conferir extensão dos efeitos da absolvição criminal da servidora, por falta de elementos probatórios, à atuação da autoridade que julga o processo administrativo disciplinar. 4. Não há falar em inobservância dos fundamentos do julgado do Tribunal Regional (omissão), nem mesmo em necessidade de análise de fatos e provas para reformar o citado acórdão. 5. A sentença restabelecida, ao afastar o provimento judicial absolutório por falta de provas, em face da independência da instância administrativa, destacou que os elementos probatórios colhidos no curso do processo administrativo foram suficientes para a comissão processante, bem como para a formação do convencimento da autoridade administrativa julgadora. 6. Tendo sido aplicada a penalidade após o devido processo administrativo disciplinar, com observância aos preceitos constitucionais, em que ficaram demonstradas a autoria e a ocorrência da infração funcional, não há falar em necessidade de fundamento que afaste a absolvição penal pela falta de provas, nem de fundamento que justifique o seu não acolhimento. 7. Uma vez que o acórdão rescindendo adotou a melhor interpretação aplicável ao caso, alinhada ao entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em violação literal de dispositivo de lei, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, que justifique a desconstituição do julgado. 8. Ação rescisória improcedente.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz (Revisor), Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP) e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Jorge Mussi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Citações

• art. 935 do CC
• art. 5º da CF
• art. 8º da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 312 do CP
• art. 316 do CP
• art. 131 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 264 do CPC/1973
• art. 269 do CPC/1973
• art. 283 do CPC/1973
• art. 284 do CPC/1973
• art. 386 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 467 do CPC/1973
• art. 485 do CPC/1973
• art. 505 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 66 do CPP
• art. 317 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 12 da Lei 1.060/1950
• art. 195 da Lei 1.711/1952
• art. 303 da Lei 10.460/1988
• art. 117 da Lei 8.112/1990
• art. 125 da Lei 8.112/1990
• art. 126 da Lei 8.112/1990
• art. 28 da Lei 8.880/1991
• art. 29 da Lei 8.880/1991
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 1028436 · 17/11/2011
• STJ RMS 25433 · 01/06/2011
• STJ Ag 901580 · 08/08/2007
• STJ REsp 794100 · 16/10/2006
• STJ RMS 10496 · 09/10/2006
• STJ REsp 409890 · 19/12/2002

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ação rescisória: cabimento", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 590809 · citado 219 vezes nesse tema
• STF RE 226855 · citado 141 vezes nesse tema
• STJ REsp 9086 · citado 97 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 397326 · citado 74 vezes nesse tema
• STF RE 328812 · citado 58 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete