AR 3.736/GO

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO DE DIREITO PREVISTO NA LEI DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 343/STF. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO ANTERIOR DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. 1. Diante da pretensão de reconhecimento de direito inerente a servidor público estadual por agentes públicos que tiveram reconhecida essa condição, ainda que, posteriormente, tenham exercido emprego público, a competência para processar e julgar o mandamus era mesmo da Justiça comum, no caso, a estadual. 2. Quanto à alegação de decadência, observa-se da jurisprudência desta Corte Superior que, na época em que foi publicado o acórdão rescindendo (28/2/2005), havia compreensão divergente neste Tribunal, qual seja, de que o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança envolvendo aposentadoria seria de trato sucessivo, renovando-se mensalmente. 3. A matéria posta nos presentes autos era controvertida no Superior Tribunal de Justiça quando da publicação da decisão rescindenda, o que impede o conhecimento da ação rescisória no particular, ante a aplicação da Súmula 343/STF. 4. A lei que extinguiu a autarquia a que estavam vinculados os impetrantes, criando a Emop e passando os funcionários para seu quadro de pessoal, determinou que fosse mantida a filiação dos servidores no instituto de previdência, no mesmo regime em que se encontravam. 5. Com a extinção da Emop e a criação da Crisa, com a consequente transposição dos funcionários para o quadro de empregados desta, o decreto que regulamentou a lei de criação da sociedade de economia mista alterou a natureza jurídica do cargo dos servidores, passando-os para o regime privado e filiando-os no regime geral de previdência social. 6. Tratando-se de funcionários amparados pelo art. 19 do ADCT, que garantia a condição de servidores públicos não efetivos, mas estáveis, bem como as previsões legais de transposição para as empresas públicas que se sucederam e incorporaram o quadro de pessoal, com a ressalva de manutenção do vínculo com o regime estatutário, não poderia o decreto alterar a natureza jurídica do cargo dos impetrantes, conferida por lei e pelo ADCT. 7. Esse foi o fundamento dos acórdãos que concederam as seguranças e garantiram a manutenção dos impetrantes no regime estatutário até a aposentação, ainda que exercendo emprego público. 8. Com a previsão do art. 19 da Lei estadual n. 10.502/1988, que dispõe que os servidores dos órgãos extintos ou desconstituídos, quando contribuintes do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - Ipasgo (como eram os impetrantes), não teriam seus regimes previdenciários alterados, a Corte de Justiça goiana, em caso análogo à espécie, concluiu que permaneceriam os empregados filiados no instituto e teriam suas aposentadorias regidas pela Lei n. 8.974, de 5/1/1981. 9. Correto o acórdão rescindendo, que deu provimento ao recurso ordinário para conceder a segurança aos impetrantes, reconhecidos como servidores públicos e submetidos ao referido art. 19 da Lei estadual n. 10.502/1988. 10. Tendo sido adotada a melhor interpretação aplicável ao caso, alinhada ao entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em violação literal de dispositivo de lei, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, que justifique a desconstituição do julgado. 11. Ação rescisória improcedente.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz (Revisor), Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi. A Dra. Carla Pinheiro Bessa Von Bentzen Rodrigues sustentou oralmente pelo autor. O Dr. Elcio Berquó Curado Brom sustentou oralmente pelos réus.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 8º da CF
• art. 40 da CF
• art. 98 da CF
• art. 114 da CF
• art. 173 da CF
• art. 180 da CF
• art. 264 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 474 do CPC/1973
• art. 485 do CPC/1973
• art. 495 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 18 da Lei 1.533/1951
• art. 267 da Lei 10.460/1988
• art. 19 da Lei 10.502/1988
• art. 1º da Lei 12.858/1996
• art. 28 da Lei 8.880/1991
• art. 29 da Lei 8.880/1991
• Súmula 343 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 797127 · 18/12/2008
• STJ RMS 17409 · 16/05/2005
• STJ RMS 16660 · 28/02/2005
• STJ Ag 624166 · 09/02/2005
• STJ REsp 665171 · 21/10/2004
• STJ REsp 358395 · 07/10/2002
• STJ EREsp 227340 · 13/08/2001
• STJ RMS 11866 · 18/12/2000
• STJ REsp 227340 · 18/09/2000
• STJ REsp 195441 · 12/04/1999

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Órgão julgador e gabinete