AR 4.457/AL

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INTERPRETAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA EDIÇÃO DA MP N. 2.180-35/2001. 1. A ação rescisória está fundada na violação literal de dispositivo de lei (arts. 97 e 102 da CF), bem como na ofensa à coisa julgada (ADI n. 1.612), nos termos do art. 485, IV e V, do Código de Processo Civil. Sustenta-se, na espécie, a impossibilidade de se executar título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pela Corte Suprema, em sede de controle concentrado, prescindindo da análise do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão rescindendo não reconheceu a inexigibilidade do título executivo, afastando o art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e manteve o curso da execução, ao fundamento de que o dispositivo não estava vigente quando do trânsito em julgado da sentença exequenda, pronunciando-se sob o enfoque da aplicação da lei no tempo. 3. Não houve apreciação da matéria sob o enfoque da proteção constitucional da coisa julgada, nem mesmo da necessidade de observância da reserva de plenário ou dos efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade, indicados como fundamentos para desconstituição da coisa julgada, motivo pelo qual não há falar em violação de disposição literal dos artigos indicados na presente ação rescisória. Precedentes. 4. O parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência (Súmula 487/STJ). 5. Tendo sido adotada a melhor interpretação aplicável ao caso, alinhada ao entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em violação literal de dispositivo de lei, nos termos do art. 485, IV e V, do Código de Processo Civil, que justifique a desconstituição do julgado. 6. É cediço que a ofensa à coisa julgada pressupõe a tríplice identidade entre ações, ou seja, duas demandas envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos. Nesse contexto, para se rescindir julgado com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, as ações devem apresentar a tríplice identidade, o que não ocorre na presente hipótese, notadamente por se tratar de ação direta de inconstitucionalidade. 7. Ação rescisória improcedente.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 8º da CF
• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 219 do CPC/1973
• art. 264 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 480 do CPC/1973
• art. 485 do CPC/1973
• art. 741 do CPC/1973
• art. 28 da Lei 8.880/1991
• art. 29 da Lei 8.880/1991
• art. 28 da Lei 9.868/1999
• Súmula 487 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1128929 · 06/10/2010
• STF ADI 1603 · 06/09/2001
• STF ADI 1613 · 12/05/2000
• STF ADI 1614 · 18/02/2000
• STF ADI 1612 · 18/06/1999

Órgão julgador e gabinete