STJ · súmula
Súmula 487 do STJ
Vigente
Enunciado
O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 487 do STJ
483 decisões do STJ citam a Súmula 487 do STJ, de 2010 a 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 487 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
19 decisões do STF citam a Súmula 487 do STJ, de 2015 a 2025; 5,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 487 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 487 do STJ.
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Rui Costa Goncalves2ª Turmapublicada em 16/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RETIFICAÇÃO DE TEXTO E INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE SEISCENTOS E…
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- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Eleonora Bordini Coca6ª Turmajulgada em 18/08/2026publicada em 28/08/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A Sexta Turma do TST, por unanimidade, não conheceu do agravo de instrumento da executada. A…
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- STJAREsp 3.095.142/MAMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/08/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão executória, determinando o retorno do feito ao TRF da 1ª Região para que reexamine a apelação à luz da…
- TJPRAgravo de Instrumento 0086260-54.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Carlos Gabardo15ª Câmara Cíveljulgada em 15/08/2026publicada em 17/08/2026processual_civil
Direito processual civil. Agravo de instrumento. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. pedido INDEFERIDO. RECURSO DA AUTORA. PESSOA JURÍDICA. Agravo de instrumento PARCIALMENTE conhecido E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela…
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- STJRE no REsp 902.832/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 17/08/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC, ACRESCIDO PELA MP N. 2.180- 35/2001. INAPLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 03/07/2026publicada em 20/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/VPNI. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SINDICAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RE 638.115/STF. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE…
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- STJAREsp 3.095.182/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/07/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DA EXECUÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESP…
- STJAREsp 2.731.401/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/06/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento a fim de reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se e intime-se Brasília, 15 de…
- TJPRAgravo de Instrumento 0021486-15.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 12/06/2026publicada em 15/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO…
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- STJEDcl no REsp 2.130.863/ALMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 13/05/2026administrativo
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos para reconhecer infringentes, para dar provimento ao recurso especial da UNIÃO a inexigibilidade do título executivo e determinar a extinção do cumprimento de sentença. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas e honorários…
- STJAgInt no REsp 2.163.638/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 12/05/2026administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. e não conheço do 641/645 recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 08 de maio de 2026 Documento eletrônico VDA56538988 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- TJPRAgravo de Instrumento 0136254-85.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 14/04/2026publicada em 14/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIO INDEFERIDO – ARTIGO 99 DO CPC – SÚMULA 487 DO STJ – ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA QUE NÃO SE COMPROVA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS – ANÁLISE DO BALANÇO APRESENTADO COM…
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- STJAREsp 3.180.277/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 31/03/2026administrativo
Ante o exposto, com base no -E, V, o parágrafo único, I, art. 21 c/c art. 253, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo . em Recurso Especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de março de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- TJPRAgravo de Instrumento 0080864-33.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Belchior Soares da Silva19ª Câmara Cíveljulgada em 23/03/2026publicada em 24/03/2026civil
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. decisão que acolheu a impugnação arguida pela executada, determinando o levantamento da constrição realizada sobre o imóvel. insurgência do exequente ora agravante. Impenhorabilidade de…
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- TJPRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. João Domingos Kuster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 18/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIO INDEFERIDO – ARTIGO 99 DO CPC – SÚMULA 487 DO STJ – ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA QUE NÃO SE COMPROVA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS – ANÁLISE DO BALANÇO E DRE de 2024 -…
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- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Kátia Magalhães Arruda6ª Turmajulgada em 16/12/2025publicada em 19/12/2025trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO GENÉRICO QUE NÃO IDENTIFICA AS MATÉRIAS OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. 1 - Bem examinando as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a parte sequer identifica as matérias…
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- STJREsp 1.999.272/ESMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/12/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no alínea , do Código de art. 932, inciso V, a Processo Civil, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos Documento eletrônico VDA53198610 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ…
- TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 04/12/2025publicada em 11/12/2025trabalho
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. PLANO BRESSER. EMPREGADO CONTRATADO APÓS A HIPÓTESE FÁTICA DESCRITA NO TÍTULO EXECUTIVO. O Tribunal Regional manteve a r…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Maria Helena Mallmann2ª Turmajulgada em 02/12/2025publicada em 05/12/2025trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À MP Nº 2.180-35/2001. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a relativização da coisa…
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- STJREsp 2.163.638/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/12/2025tributario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de novembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA52576345 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…