STJ · súmula
Súmula 487 do STJ
Vigente
Enunciado
O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 487 do STJ
483 decisões do STJ citam a Súmula 487 do STJ, de 2010 a 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 487 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
19 decisões do STF citam a Súmula 487 do STJ, de 2015 a 2025; 5,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 487 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 19 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 487 do STJ.
- STFRcl 63.577 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 05/11/2025publicada em 17/11/2025
Agravo Regimental na Reclamação. Alegada Inobservância às ADIs nº 2.418/DF, nº 3.740/DF e nº 694/DF, ao RE nº 611.503/SP (Tema RG nº 360) e ao enunciado nº 10 da Súmula Vinculante. Estrita aderência: Ausência. Uso como sucedâneo recursal: vedação. Agravo desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo…
- STFRcl 77.475/ALMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/04/2025publicada em 07/04/2025
- STFRcl 63.577/RJMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 12/09/2024publicada em 13/09/2024
- STFARE 907.584/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 06/03/2024publicada em 11/03/2024
- STFARE 1.383.094/ALMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 03/10/2023publicada em 04/10/2023
- STFRE 1.431.933/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 10/08/2023publicada em 30/08/2023
- STFRE 1.370.312 AgR/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 08/08/2023publicada em 15/08/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS COM BASE NO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - IPC. LEI ESTADUAL 3.935/1987 (LEI DA TRIMESTRALIDADE). SÚMULA 42/STF. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de…
- STFRE 1.422.826/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 05/06/2023publicada em 20/06/2023
- STFRE 1.370.312/ESMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 17/03/2022publicada em 21/03/2022
- STFRE 1.257.117/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 23/11/2021publicada em 26/11/2021
- STFRcl 39.825 AgR/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 09/10/2021publicada em 25/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 360. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – O Supremo…
- STFRcl 39.825/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 30/03/2021publicada em 06/04/2021
- STFARE 1.234.293/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 30/09/2020publicada em 02/10/2020
- STFARE 1.226.607/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/09/2019publicada em 24/09/2019
- STFRE 1.156.216/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 28/02/2019publicada em 06/03/2019
- STFARE 862.697 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 17/08/2018publicada em 12/09/2018
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/73. Repercussão geral reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 586.629/PE-RG e do…
- STFARE 1.138.350/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 01/08/2018publicada em 09/08/2018
- STFARE 1.021.871/MAMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 16/03/2017publicada em 22/03/2017
- STFRE 905.969 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 13/10/2015publicada em 03/11/2015
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.