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Vade Mecum · Lei 8.999/1993

Art. 89 da Lei 8.999/1993

Texto

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Decisões que citam o art. 89 da Lei 8.999/1993

11 decisões do STJ citam o art. 89 da Lei 8.999/1993, de 2014 a 2025; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 8.999/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do TJPR citam o art. 89 da Lei 8.999/1993, de 2022 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 8.999/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 89 da Lei 8.999/1993, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 8.999/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPA cita o art. 89 da Lei 8.999/1993, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 8.999/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 89 da Lei 8.999/1993.

  1. TJPRHabeas Corpus Criminal 0028069-16.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 11/05/2026publicada em 20/05/2026penal

    Habeas Corpus. Crimes de associação criminosa (art. 288 do CP), contratação direta ilegal (art. 337-E do CP) e frustração do caráter competitivo do processo licitatório (art. 337-F do CP). Rogo de trancamento do processo crime n. 0002011-87.2023.8.16.0094. Arguida inépcia da denúncia e ausência de…

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  2. STJAREsp 2.489.556/MAMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Og Fernandespublicada em 09/09/2025penal

    (fl. 566): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. INFRIGÊNCIA AO ARTIGO 619 DO CPP NÃO CONFIGURADA.

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  3. STJREsp 2.055.586/PIMonocráticaNegado
    Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 16/06/2025penal

    Ante o exposto, ao recurso especial. nego provimento Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de junho de 2025 ​Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA48139447 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA…

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  4. TJPR0046462-23.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 26/05/2025publicada em 26/05/2025penal

    HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 89, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DA ABOLITIO CRIMINIS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE DESCREVE COM CLAREZA OS FATOS IMPUTADOS E SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELO…

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  5. STFHC 248.324/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 06/11/2024publicada em 07/11/2024penal
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  6. STJRE no AREsp 2.401.355/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Og Fernandespublicada em 22/08/2024penal

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

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  7. STJAgRg no AREsp 2.401.355/MGAcórdãoNegado
    Rel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmapublicada em 13/05/2024penal

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DIRETA ILEGAL. ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 8.999/1993. TESE DE ABOLITIO CRIMINIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA…

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  8. TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Maria de Nazare Silva Gouveia dos SantosTribunal Plenojulgada em 16/10/2023publicada em 16/10/2023

    APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º, VI E § 2º DO DECRETO-LEI N. 201/67 E ART. 89 DA LEI N. 8.666/93. PRELIMINARES ARGUIDAS: CERCEAMENTO DE DEFESA – IMPOSSIBILIDADE. 1. Observa-se que a defesa, durante a instrução processual não arguiu o referido cerceamento de impedimento ao acesso de…

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  9. TJPR0034334-39.2023.8.16.0000AcórdãoConcedido
    Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos2ª Câmara Criminaljulgada em 31/08/2023publicada em 12/09/2023penal

    HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CRIME LICITATÓRIO (ART. 89, CAPUT, DA LEI N.º 8.666/93). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IRREGULARIDADE DA DENÚNCIA. ABOLITIO…

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  10. TJPR0007638-68.2023.8.16.0160AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior2ª Câmara Criminaljulgada em 13/02/2023publicada em 13/02/2023penal

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIME – INSURGÊNCIA DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – DESPROVIMENTO - DECISÃO QUE ENFRENTOU DEVIDAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE - INCONFORMISMO COM A DECISÃO ADOTADA -…

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