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Vade Mecum · Lei 9.012/1995

Art. 2º da Lei 9.012/1995

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 9.012/1995

25 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 9.012/1995, de 2004 a 2023; 36,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.012/1995; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 9.012/1995, de 2010 a 2024; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.012/1995; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 9.012/1995.

  1. TRF4Apelação / Remessa Necessária 5008332-04.2024.4.04.7202AcórdãoParcial
    Rel. Des. Nivaldo Brunoni11a. Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECADASTRAMENTO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE FRETAMENTO (TAF). EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. SANÇÃO POLÍTICA. TEMA 856 DO STF. PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fabio Moreira Ramiro6ª Turmapublicada em 09/09/2026

    APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA COMINADA PELO TCU. PAGAMENTOS REALIZADOS POR SERVIÇOS PRESTADOS SEM A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS VALORES DEVIDOS POR SERVIÇOS PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO AO…

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  3. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Liana Chaib2ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 25/08/2026trabalho

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN…

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  4. TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoProvido
    Órgão Especialjulgada em 26/06/2026publicada em 03/07/2026trabalho

    I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. O ente público opõe embargos de declaração contra acórdão proferido por este Órgão Especial, alegando omissão quanto à análise da controvérsia sob a ótica…

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  5. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 13/05/2026publicada em 14/05/2026trabalho

    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE…

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  6. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Evandro Valadão8ª Turmajulgada em 11/02/2026publicada em 25/02/2026trabalho

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1118. COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I. O…

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  7. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza7ª Turmajulgada em 12/02/2026publicada em 19/02/2026trabalho

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL…

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  8. TCE-PEAcórdão 1803/2025/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Ranilson RamosSegunda Câmarajulgada em 01/09/2025publicada em 01/09/2025administrativo

    bem como as diretrizes estabelecidas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB; o disposto nos arts. 70 e 71, II, combinados com oCONSIDERANDO art. 75 da Constituição Federal, e no art. 59, II, combinado com o art. 71, ambos da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do…

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  9. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Órgão Especialjulgada em 02/05/2025publicada em 16/05/2025trabalho

    AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a decisão agravada, proferida em consonância com a tese de mérito…

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  10. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 17/12/2024publicada em 05/02/2025trabalho

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331, V, DO TST. 1 - No caso, a responsabilidade…

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