RECURSO DE REVISTA

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Em razão de possível contrariedade entre o acórdão do TST e a tese vinculante firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao agravo de instrumento, exercendo o juízo de retratação, para se analisar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. In casu, o Tribunal Superior do Trabalho confirmou a decisão regional no sentido de que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. Constou do acórdão regional, nesse sentido, que "No caso concreto, incumbia ao segundo réu provar que anotou em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, bem como a regularização das faltas ou defeitos observados (§ 1° do artigo 67 da Lei 8.666/93). Todavia, deste ônus não se desvencilhou.". Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova". Assim, evidenciada a dissonância do acórdão do TST com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante para excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, no exercício do juízo de retratação, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do recurso de revista

Citações

• art. 404 do CC
• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 8º da CF
• art. 22 da CF
• art. 37 da CF
• art. 97 da CF
• art. 153 da CF
• art. 158 da CF
• art. 195 da CF
• art. 513 da CLT
• art. 656 da CLT
• art. 790-A da CLT
• art. 818 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 80 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 176 do CTN
• art. 121 da Lei 14.133/2021
• art. 4º-B da Lei 6.019/1974
• art. 5º-A da Lei 6.019/1974
• art. 1º da Lei 779/1969
• art. 27 da Lei 8.096/1990
• art. 39 da Lei 8.177/1991
• art. 47 da Lei 8.212/1990
• art. 46 da Lei 8.541/1992
• art. 29 da Lei 8.666/1993
• art. 58 da Lei 8.666/1993
• art. 67 da Lei 8.666/1993
• art. 70 da Lei 8.666/1993
• art. 71 da Lei 8.666/1993
• art. 2º da Lei 9.012/1995
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete