Art. 51 da Lei 9.099/2005

Decisões que citam o art. 51 da Lei 9.099/2005

Nenhuma decisão da base cita o art. 51 da Lei 9.099/2005.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 51 da Lei 9.099/2005.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursal Provisóriapublicada em 18/09/2026civil

   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA TERMINATIVA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO COMO PARTE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS CÍVEIS AFASTADA. RECONHECIMENTO DE INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SOMENTE APÓS A CONCILIAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, DJe 18/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPISem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Turma Recursalpublicada em 28/08/2026consumidor

   DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR SUPOSTA COMPLEXIDADE DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 2ª Turma Recursal, DJe 28/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPISem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 27/08/2026consumidor

   DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC/RCC). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 3ª Turma Recursal, DJe 27/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPISem númeroAcórdãoProvido

   3ª Turma Recursalpublicada em 19/08/2026

   RECURSO INOMINADO. APLICABILIDADE DO CDC. COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE APLICATIVO BANCÁRIO. TRILHA DIGITAL JUNTADA AOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. UTILIZAÇÃO DOS VALORES EM CONTA CORRENTE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 3ª Turma Recursal, DJe 19/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJPISem númeroAcórdãoProvido

   1ª Turma Recursalpublicada em 17/08/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTA BANCÁRIA VINCULADA A AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO FORO ELEITO. LOCAL DE SATISFAÇÃO DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 1ª Turma Recursal, DJe 17/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJPISem númeroAcórdãoProvido

   1ª Turma Recursalpublicada em 05/08/2026consumidor

   DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 1ª Turma Recursal, DJe 5/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJPISem númeroAcórdãoProvido

   1ª Turma Recursalpublicada em 05/08/2026consumidor

   DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 1ª Turma Recursal, DJe 5/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJPISem númeroAcórdãoProvido

   2ª Turma Recursalpublicada em 29/07/2026processual_civil

   JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA COMARCA AJUIZADA. FILIAL PARA FINS DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 2ª Turma Recursal, DJe 29/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJPISem númeroAcórdãoProvido

   1ª Turma Recursalpublicada em 23/07/2026consumidor

   DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE DOS VALORES. NULIDADE DA AVENÇA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 1ª Turma Recursal, DJe 23/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJPISem númeroAcórdãoParcial

    2ª Turma Recursalpublicada em 22/07/2026consumidor

    RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA POR COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA AFASTADA. CAUSA MADURA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR NÃO DESINCUMBIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDO. EXTRATOS…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 2ª Turma Recursal, DJe 22/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação