Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 9.289/1999

Art. 4º da Lei 9.289/1999

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 4º da Lei 9.289/1999

17 decisões do TRF3 citam o art. 4º da Lei 9.289/1999, de 2024 a 2026; 23,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 9.289/1999; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF1 citam o art. 4º da Lei 9.289/1999, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 9.289/1999; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 4º da Lei 9.289/1999, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 9.289/1999; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 9.289/1999.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO DAS DESPESAS SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO DECRETO N. 10.854/2021. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. CONVALIDAÇÃO PELA MP N. 1.108/2022 E LEI N…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 04/09/2026

    PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, deve-se considerar válida a fundamentação per relationem quando…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/08/2026tributario

    ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (PER/DCOMP). OMISSÃO DA RECEITA FEDERAL. PRAZO DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. TEMA 270/STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Caso em Exame…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Nery da Costa Junior Parte3ª Turmapublicada em 03/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRAZO PREVISTO NO ART. 2º DA PORTARIA ME 447/2018. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DESSE PRAZO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. 1. A necessidade de remessa para inscrição em dívida ativa na situação em apreço está…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Nabarrete Neto Parte4ª Turmapublicada em 15/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDAMENTO PARA INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, NOS MOLDES DA PORTARIA Nº 447/2018., LEI Nº 13.988/2020 E REGULAMENTADA PELA PORTARIA PGFN Nº 15.059/2021. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Nabarrete Neto Parte4ª Turmapublicada em 30/06/2026tributario

    Direito tributário. Remessa necessária em mandado de Segurança. Suspensão da exigibilidade do débito tratado em autos administrativos. Emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Possibilidade. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Mandamus impetrado com o objetivo de assegurar a…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nery da Costa Junior Parte3ª Turmapublicada em 25/06/2026

    TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). PRAZO. DECRETO 70.235/72. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Remessa oficial…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 25/05/2026processual_civil

    PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E PROVIDA DE JURIDICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE DESABONEM O PROVIMENTO JURISDICIONAL SOB ANÁLISE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONFIRMAÇÃO. 1. Na hipótese dos…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho Parte4ª Turmapublicada em 11/05/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ANÁLISE NO PRAZO MÁXIMO DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. 1. Com a edição da Lei nº 11.457/07, o prazo máximo para análise de petições, defesas, recursos e requerimentos apresentados em processo administrativo…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho Parte4ª Turmapublicada em 01/05/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MORA ADMINISTRATIVA. PRAZO DE 360 DIAS. ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.457/2007. TAXA SELIC. TEMA REPETITIVO 1003 DO STJ. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. TEMA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta