Art. 47 da Lei 9.363/1998

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Decisões que citam o art. 47 da Lei 9.363/1998

33 decisões do STJ citam o art. 47 da Lei 9.363/1998, de 2009 a 2023; 54,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 47 da Lei 9.363/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 47 da Lei 9.363/1998.

TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 25/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECEITAS PATRIMONIAIS DA UNIÃO. MULTA DE TRANSFERÊNCIA. DECADÊNCIA E INEXIGIBILIDADE. TEMA 1142 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos Parte1ª Turmapublicada em 12/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERRENO DA UNIÃO. LAUDÊMIO. CESSÃO DE DIREITOS POR INSTRUMENTO PARTICULAR. FATO GERADOR. TERMO INICIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CIÊNCIA DA UNIÃO. LIMITAÇÃO QUINQUENAL DE EXIGIBILIDADE. TEMA 1.142 DO STJ. COBRANÇA INDEVIDA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos1ª Turmapublicada em 12/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERRENO DA UNIÃO. LAUDÊMIO. CESSÃO DE DIREITOS. CONTRATO PARTICULAR. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CIÊNCIA DA UNIÃO. LIMITAÇÃO QUINQUENAL DE EXIGIBILIDADE. TEMA 1.142 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ALTERAÇÃO DA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. David Diniz Dantas1ª Turmapublicada em 23/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. LAUDÊMIO. TERRENO DE MARINHA. FATO GERADOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL. COBRANÇA INDEVIDA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 23/02/2026publicada em 03/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECEITA PATRIMONIAL. LAUDÊMIO. DECADÊNCIA. ART. 47, § 1º, DA LEI Nº 9.636/1998. TEMA REPETITIVO 1.142 DO STJ. LIMITAÇÃO QUINQUENAL DA COBRANÇA A PERÍODO ANTERIOR AO CONHECIMENTO DO FATO GERADOR. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 03/02/2026publicada em 06/02/2026
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TERRENO DE MARINHA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. CADASTRO SPU. MULTA POR ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ISENÇÃO DA COMUNICAÇÃO À SPU. ART. 47, LEI Nº 9.636/1998. TERMO INICIAL PARA A CONSTITUIÇÃO…
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TRF2Agravo de Instrumento 5001168-80.2025.4.02.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 19/12/2025publicada em 07/01/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. LAUDÊMIO. PRAZOS DECADENCIAL E PRESCRICIONAL DO ART. 47 DA LEI 9.636/1998. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 18/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECEITA PATRIMONIAL NÃO TRIBUTÁRIA. LAUDÊMIO. CESSÃO DE DIREITOS. PRAZO DECADENCIAL E INEXIGIBILIDADE QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 47, §1º, DA LEI Nº 9.636/1998. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 18/08/2025
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. TAXA ANUAL POR HECTARE. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 02/05/2023publicada em 10/05/2023administrativo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI N.º 20.910/32 E LEI N.º 9.636/98. DECADÊNCIA. LEI N.º 9.821/99. PRAZO QUINQUENAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 10.852/2004…
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