Art. 1º da Lei 9.421/1996
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.421/1996
74 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.421/1996, de 2002 a 2026; 8,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.421/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 9.421/1996, de 2011 a 2013; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.421/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.421/1996.
- STJREsp 2.278.460/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/08/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 25/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85 DO STJ INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Candice Lavocat Galvao JobimPrimeira Turmapublicada em 18/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE URV. ÍNDICE DE 11,98%. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA ADI 1.797/PE. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vicente Lopes2ª Câmara Cívelpublicada em 17/03/2025administrativo
Direito administrativo. Apelação cível. Desvio de função. Aposentadoria. Adicional de 25%. Indenização por danos materiais e morais. Inexistência de direito. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão do cálculo da…
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- STJAgInt no AREsp 2.175.186/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/09/2024administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÉCNICO JUDICIÁRIO DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. REENQUADRAMENTO COMO ANALISTA JUDICIÁRIO. PERCEPÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES TRANSITÓRIAS DE OFICIAL DE…
- TCUAcórdão 13089/2023AcórdãoProvidoRel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 21/11/2023publicada em 21/11/2023administrativo
PESSOAL. ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA. VANTAGEM IRREGULAR DENOMINADA "OPÇÃO". ACÓRDÃO 1599/2019-PLENÁRIO. EC 20/1998. ACRÉSCIMO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RELAÇÃO À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO CONTRIBUTIVA DA ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 40, CAPUT E § 2º, DA CFB/1988. TEMPO DE…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 28/02/2022processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO. EXECUTANTE DE MANDADOS. ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS. CONTRADIÇÕES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. - Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova…
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- STJAREsp 1.886.373MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 28/09/2021administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA30243164 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 1.896.639MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/02/2021administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por…
- STJREsp 1.478.512/PBMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 23/08/2019administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ…