Art. 10 da Lei 9.421/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 9.421/1996
20 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 9.421/1996, de 2005 a 2020; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 9.421/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 9.421/1996, de 2003 a 2025; 38,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 9.421/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 9.421/1996.
- STFADI 3.496/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 13/10/2025publicada em 12/11/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NORMA ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE JURÍDICO DE DESEMBARGADOR. NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, AFIM OU PARENTE EM LINHA RETA OU COLATERAL, ATÉ O TERCEIRO GRAU, DE QUALQUER UM DOS INTEGRANTES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO. VEDAÇÃO DIRETAMENTE DECORRENTE DA…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Gustavo Soares Amorim de SousaPrimeira Turmapublicada em 24/07/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E PELAS PARTES DEMANDADAS. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEPOTISMO DIRETO E NEPOTISMO CRUZADO. CONDUTA ILEGAL PARCIALMENTE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0051329-79.2013.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda CostaÓrgão Especialjulgada em 26/03/2024publicada em 26/03/2024
MANDADO DE SEGURANÇA –– ATO COATOR PRATICADO PELO ENTÃO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSISTENTE EM EXONERAR O IMPETRANTE, A PEDIDO -DISCUSSÃO SUBJACENTE RELACIONADA AO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO NEPOTISMO ENTRE O POSTULANTE E SUA IRMÃ, QUE OCUPAVAM CARGOS EM COMISSÃO NO MESMO GABINETE –…
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- STFMS 37.448 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 15/09/2021publicada em 20/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE NEPOTISMO NA INDICAÇÃO DE INTERINOS PARA SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ALEGADA IRRETROATIVIDADE DO PROVIMENTO CNJ 77/2018. PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO ART. 37, CAPUT…
- STJREsp 1.877.666AcórdãoNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/07/2021administrativo
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ESTADO SOCIAL DE DIREITO. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO DE PARENTES ANTES DA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13. IRRELEVÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DE NEPOTISMO. 1. Consignou-se no acórdão recorrido que "o antigo prefeito deliberadamente contratou parentes para exercer variadas funções na…
- STFMS 37.448/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 17/05/2021publicada em 18/05/2021
- STJREsp 1.902.451/PBMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 25/11/2020outro
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Em atenção ao dispost o no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ('Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a…
- STFADI 3.680/RNAcórdãoParcialRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 18/08/2020publicada em 06/10/2020
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 103, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ante a imperatividade do preceito constitucional, o papel da Advocacia-Geral da União é a defesa da norma impugnada. NEPOTISMO – VEDAÇÃO – OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO – NOMEAÇÃO…
- STJAgInt no REsp 1.777.597/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 15/08/2019publicada em 10/09/2019administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 AOS AGENTES POLÍTICOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL A RESPEITO DA MATÉRIA (TEMA 576). SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO…
- STJAgRg no AREsp 550.607/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Turmajulgada em 19/03/2019publicada em 01/04/2019administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA OCUPAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRÁTICA CONFIGURADA AINDA QUE A NOMEAÇÃO TENHA OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA SV N.º 13/STF…