Art. 11 da Lei 9.432/1997
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 9.432/1997
29 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 9.432/1997, de 2010 a 2026; 24,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 9.432/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 9.432/1997, de 2023 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 9.432/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 9.432/1997.
- STJAREsp 3.246.999/AMMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 256-L do RISTJ, DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a fim de que permaneçam suspensos até o julgamento do Tema Repetitivo 1.416 do STJ, observando- se, após a publicação do respectivo acórdão, o disposto no art. 1.040 e…
- STFARE 1.613.374/PEMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 14/08/2026publicada em 18/08/2026tributario
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por empresa contra acórdão que, em sede de embargos de declaração, reconheceu a sucumbência recíproca e…
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- STJAgInt no AREsp 3.135.183/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS A SERVIÇOS DE TRANSPORTE. OPERAÇÕES DESTINADAS AO APROVEITAMENTO DE ENERGIA EÓLICA E À INDÚSTRIA NAVAL. TESES…
- STFRE 1.614.264/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026tributario
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Iracema Longhi2ª Turmajulgada em 28/07/2026publicada em 29/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado para reconhecer o direito de apurar créditos do REINTEGRA sobre receitas de…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 29/06/2026publicada em 07/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES/CONTRADIÇÕES AFASTADAS. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos por…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Wilney Magno de Azevedo Silva3ª Turma Especializadajulgada em 24/06/2026publicada em 01/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REINTEGRA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE CRÉDITO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS. EMBARGOS DA UNIÃO PROVIDOS. I. CASO EM…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Claudia Neiva3ª Turma Especializadajulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026
TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. COMPENSAÇÃO. PARCIALMENTE HOMOLOGADA. AVERBAÇÃO DO EMBARQUE. REQUISITO. INOBSERVÂNCIA. 1. O juiz a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que "a averbação do embarque só veio a ocorrer em 05/10/2021 (Evento 26, CONT1, Página 4), ao passo que os PER/DCOMPs…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 29/04/2026publicada em 07/05/2026
DIRETO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES RECEBIDOS DO EXTERIOR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VOTO DE QUALIDADE. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE COFINS PREVISTA NO ARTIGO 14, INCISO VII, DA MP…
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