Art. 7º da Lei 9.447/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 9.447/1997
64 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 9.447/1997, de 1999 a 2020; 26,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 9.447/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 7º da Lei 9.447/1997, em 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 9.447/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 9.447/1997.
- STJAgInt no AREsp 1.286.632/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Carlos FerreiraQuarta Turmajulgada em 07/12/2020publicada em 14/12/2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIMINAR EM CAUTELAR DE ARRESTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA…
- STJAREsp 1.286.632/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 23/04/2020
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 22 de abril de 2020. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
- STJAREsp 610.477/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 08/08/2019
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 05 de agosto de 2019. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
- STJREsp 1.432.834/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/12/2017civil
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília/DF, 29 de novembro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
- STJREsp 1.482.664/ESMonocráticaParcialRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 21/09/2017
7. Questão de ordem aprovada para o fim de reconhecer a tempestividade do recurso de apelação interposto no processo de origem. (Resp nº 1.129.215-DF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, j. 16/9/2015, DJe 3/11/2015 - sem destaque no original). No presente caso, a sentença foi proferida…
- STJAgRg no AREsp 795.270/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 16/05/2017
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. [...] 6. Inviável a avaliação da proporção do decaimento das partes, para revisão da verba honorária, por aplicação da Súmula 7/STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 421.805/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL…
- STJAREsp 299.646/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 18/04/2017
Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de março de 2017. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
- STJAREsp 824.118/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 10/02/2016
NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADMISSÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 284/STF (...) AGRAVO IMPROVIDO. (...) 5. Incide, por analogia, o Enunciado nº 284/STF quando o recurso especial indica os dispositivos legais…
- STFAI 576.730/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/07/2015publicada em 07/08/2015
- STJREsp 521.219/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmajulgada em 19/03/2015publicada em 11/06/2015
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS PARTICULARES. EX-ADMINISTRADOR DA CAIXEGO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSAÇÃO. CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MANTIDA EM TESE (LEI 9.447/97, ART. 7º; LEI…