AgInt no AREsp 1.286.632/MG

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIMINAR EM CAUTELAR DE ARRESTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes. 2. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017). 3. O Ministério Público é parte legitima para propositura da ação cautelar de arresto contra administradores de sociedades em liquidação extrajudicial. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 127 da CF
• art. 141 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 295 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 560 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 36 da Lei 6.024/1974
• art. 40 da Lei 6.024/1974
• art. 45 da Lei 6.024/1974
• art. 46 da Lei 6.024/1974
• art. 49 da Lei 6.024/1974
• art. 1º da Lei 8.009/1990
• art. 3º da Lei 8.009/1990
• art. 7º da Lei 9.447/1997
• Súmula 735 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1614061 · 06/02/2020
• STJ REsp 1704311 · 12/11/2019
• STJ AREsp 1549636 · 20/09/2019
• STJ REsp 1622513 · 14/12/2018
• STJ AREsp 1315614 · 07/08/2018
• STJ REsp 1639314 · 10/04/2017
• STJ REsp 1124593 · 01/02/2017
• STJ REsp 521219 · 11/06/2015
• STJ AREsp 261912 · 19/12/2012

Órgão julgador e gabinete