Vade Mecum · Lei de Tortura (Lei 9.455/1997)
Art. 7º da Lei 9.455/1997
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 7º da Lei 9.455/1997
16 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 9.455/1997, de 1998 a 2020; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 9.455/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 9.455/1997, de 2005 a 2006; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 9.455/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 9.455/1997.
- STJREsp 1.792.905/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 26/03/2020penal
Habeas corpus não conhecido." (HC 473.907/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 12/11/2018, sem grifos no original.) "HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. REGIME INICIAL. MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ORDEM NÃO…
- STJHC 477.100/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 28/11/2018penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por se afigurar manifestamente incabível, não conheço deste habeas corpus. Publique-se. Brasília (DF), 26 de novembro de 2018. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
- STJHC 407.091/SCMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 02/08/2017penal
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se informações ao Tribunal a quo. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de julho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
- STJAgRg no HC 273.471/PBMonocráticaConcedidoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 28/05/2015penal
(AgRg nos EAREsp 274.664/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 02/02/2015) 2. A obrigatoriedade do regime inicial fechado prevista na Lei do Crime de Tortura foi superada pela Suprema Corte, de modo que a mera natureza do crime não configura fundamentação idônea a justificar a fixação…
- STJHC 203.564/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeQuinta Turmajulgada em 27/03/2012publicada em 09/05/2012penal
HABEAS CORPUS. TORTURA. CRIME HEDIONDO. 1. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO NORMATIVO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. 2. REGIME INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. DELITO COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.464/2007. 3. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA…
- STJHC 60.487/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Medinapublicada em 05/09/2006penal
Essa posição conta, hoje, com o respaldo da Suprema Corte. A Constituição Federal não excluiu os condenados por crimes hediondos do direito à progressão de regime, no cumprimento da pena privativa de liberdade. Além disso, a Constituição do Brasil conferiu ao legislador ordinário a incumbência de…
- STJHC 60.487/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Medinapublicada em 03/08/2006penal
É o relatório. Decido. extraio do inteiro teor do aresto impugnado que a Corte ordinária denegou a ordem ali ajuizada sob o entendimento de que "o condenado por crime hediondo deve cumprir a pena no regime integralmente fechado, tendo em vista o alto teor ofensivo da conduta". Além disso, não…
- STFHC 87.890/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Joaquim BarbosaSegunda Turmajulgada em 14/03/2006publicada em 02/06/2006penal
HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da vedação à progressão de regime, contida no art. 2º…
- STJAgRg no Ag 647.263/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Nilson NavesSexta Turmajulgada em 23/08/2005publicada em 06/02/2006penal
Processo Penal. Apelação (pretensão de liberdade). Recurso especial. Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). Recurso deficiente na sua fundamentação (Súmula 284/STF). Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7). 1. Em princípio, não pode apelar em liberdade quem…
- STFHC 84.626/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Joaquim BarbosaSegunda Turmajulgada em 24/05/2005publicada em 02/12/2005penal
HABEAS CORPUS. CRIMES HEDIONDOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA INTEGRALMENTE FECHADO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. Até o presente momento, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido da constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, ou seja, da…