Art. 61 da Lei 9.460/1996

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Decisões que citam o art. 61 da Lei 9.460/1996

12 decisões do STJ citam o art. 61 da Lei 9.460/1996, de 2008 a 2024; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 61 da Lei 9.460/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 61 da Lei 9.460/1996, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 61 da Lei 9.460/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 61 da Lei 9.460/1996.

TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Susete Mendes Barbosa de Azevedo18ª Turmajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026
ACORDAM os magistrados da 18ª Turma do E. TRT da 2ª Região em CONHECER e DAR PARCIAL ao agravo de petição da União a fim de determinar que as partes procedam a discriminação mensal das parcelas objeto do acordo, sendo que a verba previdenciária decorrente deverá ser apurada nos termos da Súmula…
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Daniel de Paula Guimarães1ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026
ACORDAM os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante Lucimar Calvo da Silva Santos; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da 1ª reclamada Contax S/A em Recuperação Judicial para isentá-la de recolher…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Fabrício Gonçalves6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026trabalho
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. Esta E. Corte consolidou o entendimento no sentido de que para que haja efetivação da responsabilidade subsidiária da parte reclamada, não há necessidade de que se esgotem todos os meios…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2) PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE POLÍTICA DE "GRADES". DECISÃO EM…
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Silvia Terezinha de Almeida Prado Andreoni8ª Turmajulgada em 17/09/2026publicada em 24/09/2026
ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos de agravos interpostos pela UNIÃO FEDERAL e por ALFREDO DE ALMEIDA e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da União para determinar que o fato gerador das…
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TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Elisa Maria de Barros Pena15ª Turmajulgada em 17/09/2026publicada em 24/09/2026
Limitação da condenação. Rito Ordinário. É certo que a Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do § 1º, do art. 840, da CLT, estabeleceu a necessidade de indicação de valor aos pedidos formulados na ação trabalhista. Referido dispositivo celetista determina a indicação dos valores, e não os…
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TRT2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo Sergio Jakutis4ª Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026
FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA E JUROS DE MORA (TAXA SELIC). Em 20/10/15, o Tribunal Pleno do E. TST, no E-RR 1125.36.2010.5.06.0171, dispôs que o fato gerador da contribuição previdenciária, relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009, é o pagamento…
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ivete Ribeiro4ª Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026
ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário apresentado pela UNIÃO (INSS), rejeitando as preliminares arguídas em contraminuta e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para :a) determinar a…
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TRT2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo Sergio Jakutis4ª Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026
ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o agravo de petição apresentado pela UNIÃO (INSS), DECLARAR superadoo sobrestamento do feitoe, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a incidência de acréscimos…
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