Recurso Ordinário Trabalhista 1000865-51.2025.5.02.0421

Ementa

Limitação da condenação. Rito Ordinário. É certo que a Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do § 1º, do art. 840, da CLT, estabeleceu a necessidade de indicação de valor aos pedidos formulados na ação trabalhista. Referido dispositivo celetista determina a indicação dos valores, e não os exatos valores matemáticos dos pedidos, não vinculando a liquidação, a qual é realizada nos termos do art. 879 da CLT.

Dispositivo

ACORDAM os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte reclamada e por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO àquele interposto pela parte reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores apresentados na petição inicial

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 8º da CF
• art. 223-B da CLT
• art. 223-C da CLT
• art. 511 da CLT
• art. 570 da CLT
• art. 581 da CLT
• art. 769 da CLT
• art. 791 da CLT
• art. 791-A da CLT
• art. 818 da CLT
• art. 820 da CLT
• art. 832 da CLT
• art. 840 da CLT
• art. 852-B da CLT
• art. 879 da CLT
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 15 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 291 do CPC
• art. 293 do CPC
• art. 317 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 324 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 7º da Lei 12.546/2011
• art. 22 da Lei 8.212/1991
• art. 43 da Lei 8.212/1991
• art. 44 da Lei 8.212/1991
• art. 61 da Lei 9.460/1996

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete