Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 103 do CTB
O veiculo só poderá transitar pela via quando atendidos os requisitos e condições de segurança estabelecidos neste Código e em normas do CONTRAN.
Texto
Art. 103 O veiculo só poderá transitar pela via quando atendidos os requisitos e condições de segurança estabelecidos neste Código e em normas do CONTRAN.
§ 1º Os fabricantes, os importadores, os montadores e os encarroçadores de veículos deverão emitir certificado de segurança, indispensável ao cadastramento no RENAVAM, nas condições estabelecidas pelo CONTRAN.
§ 2º O CONTRAN deverá especificar os procedimentos e a periodicidade para que os fabricantes, os importadores, os montadores e os encarroçadores comprovem o atendimento aos requisitos de segurança veicular, devendo, para isso, manter disponíveis a qualquer tempo os resultados dos testes e ensaios dos sistemas e componentes abrangidos pela legislação de segurança veicular.
§ 3º O Contran poderá autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a circulação de veículos ou combinação de veículos em condições não previstas no caput deste artigo. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.599, de 19/6/2023)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 103 do CTB
42 decisões do STJ citam o art. 103 do CTB, de 1995 a 2026; 21,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 103 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 103 do CTB, de 2020 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 103 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 103 do CTB.
- TJPRApelação Cível 0041940-47.2025.8.16.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Alexandre Kozechen10ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ.(I) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA PEDAGIADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PEDIDO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO DE PRESERVAÇÃO E EXIBIÇÃO DE IMAGENS. NÃO…
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- STJREsp 2.281.629/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 02/09/2026civil
- STJAREsp 3.197.608/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 06/07/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor…
- STJAREsp 3.203.743/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/07/2026civil
- TJCESem númeroAcórdãoParcial6ª Câmara de Direito Privadopublicada em 26/06/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONVENÇÃO. CONFLITO INTERPESSOAL. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS RECÍPROCAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PARA AMBAS AS PARTES. CULPA CONCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA…
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- TRF4Apelação / Remessa Necessária 5012876-97.2022.4.04.7107AcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4a. Turmajulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE DE ESTABILIDADE (ESC). SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A alegação de incompetência do CONTRAN para legislar sobre alterações de características veiculares é rejeitada. O Código de…
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- STJREsp 2.009.140/SCAcórdãoNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 28/05/2026civil
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE E MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação que, em ação de indenização por danos materiais e morais, manteve a…
- STJREsp 2.114.685/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/03/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Brasília, . 23 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55259013 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 23/03/2026…
- TJPRConflito de Competência Cível 0005688-61.2024.8.16.0104AcórdãoNão classificadoRel. Des. Francisco Carlos Jorge17ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 09/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. INCLUSÃO DO DETRAN/PR NO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE. INSUFICIÊNCIA PARA FIXAÇÃO DO FORO FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Léa DuarteNúcleo 4.0-T. Iv (dp3)julgada em 23/02/2026publicada em 23/02/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. VEÍCULO PARADO EM FAIXA DE ROLAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. RODOVIA COM ACOSTAMENTO. CONDUTA IMPRUDENTE DO CONDUTOR DA RÉ. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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