Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 191 do CTB

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

Art. 191 Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir. (Penalidade com redação dada pela Lei nº 12.971, de 9/5/2014, publicada no DOU de 12/5/2014, em vigor no primeiro dia do sexto mês após a sua publicação)

Parágrafo único Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 12.971, de 9/5/2014, publicada no DOU de 12/5/2014, em vigor no primeiro dia do sexto mês após a sua publicação)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 191 do CTB

5 decisões do STJ citam o art. 191 do CTB, de 2009 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 191 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 191 do CTB, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 191 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 191 do CTB.

TJPRAgravo de Instrumento 0054238-40.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz5ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAR OS EFEITOS DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA (CPC, ART. 300 E LEI N.º 12.019/09, ART. 7.º, INC. III). DOCUMENTOS QUE, EM…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 15/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de…
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TJPRAgravo de Instrumento 0003172-84.2026.8.16.9000AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM FUNDAMENTO NO ART. 191 DO CTB…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos4ª Turmajulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. NULIDADE. 1. A infração de trânsito ocorreu com abordagem, mas sem a aposição de assinatura pelo condutor no auto de infração, e as notificações de autuação (NA) e de imposição de penalidade (NIP) foram expedidas exclusivamente…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 16/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUBLEVAÇÃO DA ENTIDADE PROMOVIDA. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SEMOB/JP. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Bonat12ª Turmajulgada em 01/07/2026publicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de autos de infração de trânsito , devolução de valores pagos a título de multa e…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
publicada em 17/06/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SÚMULAS 312/STJ, 28 E 46/TJCE. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CUMPRIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 08/04/2026publicada em 09/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. AUTOS DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS INÚTEIS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÕES DISTINTAS E CUMULÁVEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 19/03/2026publicada em 23/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO LIMINAR DA SEGURANÇA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO APÓS INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE CNH – NOTIFICAÇÕES REGULARMENTE REALIZADAS – ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 09/03/2026publicada em 09/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INFRAÇÕES AUTÔNOMAS E SUCESSIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso Inominado contra sentença que julgou improcedente a anulação de cinco…
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