Agravo de Instrumento 1400180-16.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO LIMINAR DA SEGURANÇA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO APÓS INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE CNH – NOTIFICAÇÕES REGULARMENTE REALIZADAS – ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER. A aplicação das penalidades previstas na legislação de trânsito está condicionada ao cumprimento de duas fases administrativas: a) a fase de autuação, na qual o condutor é notificado sobre a infração de trânsito constatada; e, b) a fase de aplicação da penalidade, na qual a autoridade competente converte a autuação em alguma das penalidades previstas no Código Brasileiro de Trânsito. Em ambas as fases, o proprietário do veículo ou infrator deverá ser notificado da autuação e da aplicação da penalidade, com a consequente abertura de prazo para a apresentação de recurso administrativo, a fim de resguardar a garantia constitucional do devido processo legal. O Superior Tribunal de Justiça ratificou esse entendimento ao editar a Súmula nº 312, cujo teor dispõe que: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações de autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". No caso concreto, entretanto, não se verifica qualquer irregularidade no Processo Administrativo de Suspensão nº 018664/2024, não havendo falar em violação das garantias ao devido processo legal e ao contraditório. Isso porquanto, as notificações de instauração do procedimento administrativo de suspensão e de aplicação da respectiva penalidade foram enviadas à agravante, por meio hábil, para os endereços residenciais informados em seu cadastro junto ao órgão de trânsito – tanto é que o endereço para o qual foi enviada a segunda notificação é idêntico ao que consta na inicial do mandado de segurança. Vale ressaltar, ainda, que a Resolução nº 619 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) prevê, em seu art. 13, caput, que: "Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no §1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva". O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que: a) a autoridade de trânsito tem a obrigação de comprovar o envio de notificação da autuação e da imposição de penalidade decorrente de infração, mas não há a necessidade de aviso de recebimento, de modo que o envio da notificação tanto por carta simples quanto por carta registrada satisfaz a formalidade legal; b) como é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito, se a devolução de notificação ocorrer em virtude de desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la, considerar-se-á válida para todos os efeitos. Precedentes. Recurso conhecido e não provido, com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 219 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 123 do CTB
• art. 165-A do CTB
• art. 191 do CTB
• art. 256 do CTB
• art. 271 do CTB
• art. 277 do CTB
• art. 280 do CTB
• art. 281 do CTB
• art. 282 do CTB
• art. 282-A do CTB
• art. 7º da Lei 12.016/2009
• art. 18 da Lei 12.153/2009
• art. 26 da Lei 9.784/1999
• Súmula 312 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete