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Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 202 do CTB

Norma
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 202 Ultrapassar outro veículo:

I – pelo acostamento;

II – em interseções e passagens de nível; Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes). (Infração com redação dada pela Lei nº 12.971, de 9/5/2014, publicada no DOU de 12/5/2014, em vigor no primeiro dia do sexto mês após a sua publicação) (Penalidade com redação dada pela Lei nº 12.971, de 9/5/2014, publicada no DOU de 12/5/2014, em vigor no primeiro dia do sexto mês após a sua publicação)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 202 do CTB

26 decisões do STJ citam o art. 202 do CTB, de 2003 a 2026; 34,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 202 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 202 do CTB, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 202 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 202 do CTB.

  1. TJSPApelação Cível 4000799-93.2025.8.26.0132AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior34ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026

    Voto nº 30.808 APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO DE VIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS…

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  2. TJPRApelação Cível 0011984-18.2024.8.16.0131AcórdãoNegado
    Rel. Des. Jaqueline Allievi8ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E TRATOR COM PULVERIZADOR ACOPLADO. VERSÕES ANTAGÔNICAS SOBRE A DINÂMICA DO SINISTRO. AUTORA QUE ALEGA INVASÃO DE FAIXA PELO…

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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 21/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de…

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  4. STJAgInt no AREsp 3.140.782/GOMonocráticaNegado
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/08/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL MUNICIPAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO…

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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 31/07/2026publicada em 31/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DESCONSTITUÍDA. NOTIFICAÇÃO REGULARMENTE EXPEDIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTUAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta…

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  6. TJPRApelação Cível 0033245-89.2021.8.16.0019AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituta Leticia Marina Conte8ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 28/07/2026civil

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES. DIALETICIDADE OBSERVADA. NULIDADE DE CITAÇÃO DA LITISDENUNCIADA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ULTRAPASSAGEM EM FAIXA CONTÍNUA. CONDUTA…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    10ª Câmara Cívelpublicada em 23/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Esther Barbosa Sousa contra acórdão que reconheceu a nulidade da sentença por…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO AUTOR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. UNIÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E DE PENALIDADE. FISCALIZAÇÃO REMOTA. RESOLUÇÃO CONTRAN. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DEFESA INTEMPESTIVA. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    10ª Câmara Cívelpublicada em 07/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosana SantisoNúcleo 4.0-T. Iv (dp3)julgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL ENTRE MOTOCICLETA E CAMINHONETE. TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM PELO MOTOCICLISTA EM INTERSEÇÃO E EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL. ACIDENTE CAUSADO PELA…

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