Procedimento Comum Cível 5920102-11.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Esther Barbosa Sousa contra acórdão que reconheceu a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, aplicando a teoria da causa madura, julgou procedente o pedido de ressarcimento em ação regressiva referente a acidente de trânsito. A embargante alega contradição, omissão e erro material no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As seis questões em discussão consistem em saber se: (i) o acórdão é contraditório ao reconhecer a necessidade de conhecimento técnico e julgar o mérito sem perícia; (ii) o acórdão é omisso quanto aos pressupostos de aplicação da teoria da causa madura e o prejuízo processual do cerceamento de defesa; (iii)o acórdão contém erro de premissa fática ao atribuir declaração no Registro de Atendimento Integrado (RAI) à embargante; (iv) há omissão e obscuridade quanto à valoração de provas e à nulidade da sentença por falta de fundamentação; (v) houve julgamento ultra petita; e (vi) saber se existe erro material na indicação do dispositivo legal da teoria da causa madura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há contradição, pois o acórdão distinguiu a nulidade da sentença por fundamentação deficiente da suficiência probatória para o julgamento da causa madura, sem afirmar a imprescindibilidade de perícia judicial para o segundo grau. 4. O acórdão aplicou expressamente o art. 1.013, § 3º, inciso IV, do CPC, identificando a nulidade da sentença e a maturidade da causa para julgamento imediato com base na instrução probatória realizada. 5. O cerceamento de defesa foi reconhecido pela contradição metodológica do juízo singular, que indeferiu prova técnica e, posteriormente, fundamentou sua decisão em análise técnica própria de fotografias, ignorando laudo técnico já existente. 6. A nulidade da sentença decorreu da ausência de apreciação de elemento probatório relevante (Laudo Técnico de Vistoria), potencialmente apto a infirmar a conclusão do juízo singular, e não da mera ausência de menção nominal, conforme o art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC. 7. O parecer técnico unilateral foi submetido ao contraditório e apreciado em conjunto com os demais elementos probatórios, observando-se o princípio do livre convencimento motivado. 8. A aplicação do art. 341 do CPC referiu-se à ausência de impugnação específica dos documentos de dano material, sem substituição do ônus probatório geral da autora ou da dinâmica do acidente. 9. A eventual imprecisão na autoria da declaração constante do RAI não constitui erro de premissa fática capaz de alterar o resultado do julgamento, que se fundamentou na análise conjunta de todo o acervo probatório. 10. O enquadramento da conduta da embargante nos arts. 33 e 202, inciso II, do CTB, foi claramente fundamentado na manobra irregular de ultrapassagem em interseção, interceptando a trajetória de outro veículo. 11. Não houve julgamento ultra petita, pois o recurso de apelação pleiteou a procedência integral dos pedidos iniciais, devolvendo ao Tribunal a análise do valor de R$ 8.211,02, devidamente comprovado e fixado na condenação. 12. A indicação do artigo 1.013, § 4º, em vez do § 3º, inciso IV, do CPC, configura erro material sanável, destituído de repercussão sobre o resultado do julgamento, porquanto a fundamentação desenvolvida no voto refere-se precisamente à hipótese correta. 13. O mero inconformismo com o resultado do julgado não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento: "1. Não há contradição quando o acórdão distingue a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação da suficiência probatória do processo para o julgamento do mérito pela teoria da causa madura. 2. A aplicação da teoria da causa madura, após a anulação da sentença por ausência de fundamentação, é cabível quando o processo está apto a imediato julgamento, com a instrução probatória devidamente realizada e submetida ao contraditório, conforme o art. 1.013, § 3º, inciso IV, do CPC. 3. O cerceamento de defesa pode ser reconhecido por contradição metodológica do juízo singular, que indeferiu prova técnica e extraiu conclusões técnicas, sem que a titularidade do requerimento probatório determine a ocorrência do vício.4. A ausência de enfrentamento de elemento probatório relevante e potencialmente apto a infirmar a conclusão do juízo singular configura nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC.5. O parecer técnico unilateral, submetido ao contraditório, pode ser apreciado em conjunto com outros elementos probatórios, observando o princípio do livre convencimento motivado.6. A irresignação quanto ao julgamento ultra petita é descabida quando o recurso de apelação pugna pela procedência integral dos pedidos iniciais, permitindo a condenação no valor principal pleiteado e comprovado.7. O erro material na citação de dispositivo legal, sem prejuízo à compreensão da fundamentação jurídica adotada, não invalida o julgado.8. A rediscussão do mérito da decisão ou o mero inconformismo com o resultado não configuram vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 141, 278, 341, 369, 370, 371, 373, I, 389, 410, 489, § 1º, IV, 492, 1.013, § 3º, IV, 1.013, § 4º, 1.022, 1.023, § 2º, 1.025, 1.026, §§ 2º, 3º; CTB, arts. 29, II, 33, 202, II. Jurisprudências relevantes citadas: STF, ADI: 5384 MG, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, j. 03.11.2022; STF, ARE: 1372549 DF, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. 19.08.2024; STJ, EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 11.03.2024; STJ, EDcl no REsp: 2207790, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, j. 16.06.2025; STJ, EDcl no REsp: 2181188, Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, j. 27.06.2025; STJ, AgInt no AREsp: 2672175 SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, T2, j. 19.02.2025; STJ, EDcl no REsp: 1622466, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 25.06.2025; TJGO, Agravo de Instrumento 5233982-12.2020.8.09.0000, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, j. 10.05.2021; STF, ADI: 5824 RJ, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. 21.11.2023; STJ, EDcl no AgInt no REsp: 1594595 SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, T2, j. 06.03.2023; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no Agravo em Recurso Especial Nº 2302806 - SP, Rel. Min. OG FERNANDES, j. 11.06.2024; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1908305 SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, j. 28.03.2022; TJGO, Embargos de Declaração na Apelação Cível 5601706-93.2023.8.09.0051, Rel. Des. EDUARDO ABDON MOURA, 10ª Câmara Cível, j. 23.10.2025. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 5920102-11.2024.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATORA : STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU EMBARGANTE : ESTHER BARBOSA SOUSA ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA BARBOSA AMARAL - OAB/GO 44.337 : SAMUEL DE PAIVA AMARAL - OAB/GO 52.960 EMBARGADO(A): ASSOCIAÇÃO DE AUXÍLIO MÚTUO TOP BRASIL CENTRO OESTE ADVOGADO(A) : FERNANDA FIGUEIREDO DINIZ - OAB/MG 122.837

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 389 do CPC
• art. 410 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 29 do CTB
• art. 33 do CTB
• art. 202 do CTB
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete