Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 217 do CTB

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

Art. 217 Entrar ou sair de fila de veículos estacionados sem dar preferência de passagem a pedestres e a outros veículos: Infração - média; Penalidade - multa.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 217 do CTB

14 decisões do STJ citam o art. 217 do CTB, de 2000 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 217 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 217 do CTB: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

STJAg 281.750/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. José Delgadopublicada em 06/04/2000
Transcreva-se a ementa do decidido na Representação de Inconstitucionalidade 1.235-2 (RT 641/255), perante o Supremo Tribunal Federal e já mencionada: "Trânsito – Fiscalização, controle e policiamento – Convênios com prefeituras – Lei autorizativa do executivo estadual – Transferência de serviços…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Dra. Liliana Bittencourt6ª Câmara Cívelpublicada em 13/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jayter Cortez Junior6ª Turma Recursal Cíveljulgada em 03/06/2026publicada em 03/06/2026civil
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto por Plaudevan Cardoso Varja contra sentença que o condenou, solidariamente, a indenizar danos materiais decorrentes de acidente de veículo, no valor de R$ 3.451,00…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo2ª Turma Recursal Cíveljulgada em 31/10/2025publicada em 31/10/2025
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de indenização por danos materiais. Colisão em saída de estacionamento. Recorrente que saiu do estacionamento sem observar o tráfego de veículos. Violação ao artigo 217 do CTB. Dever de dar preferência de passagem aos veículos que transitam na via…
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STJAREsp 2.819.606/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 25/09/2025civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Pereira JuniorNúcleo 4.0-T. V (dp3)julgada em 30/08/2025publicada em 30/08/2025
Acidente de trânsito – Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes – Procedência parcial para condenar a parte ré ao ressarcimento dos danos materiais – Colisão na saída de estacionamento no cordão da calçada – Desrespeito da via preferencial de tráfego e intercepção da trajetória…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luís Fernando Cardinale Opdebeeck3ª Turma Recursal Cíveljulgada em 20/08/2025publicada em 20/08/2025civil
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. SAÍDA DE ESTACIONAMENTO - Enquanto transitava pela Avenida Martins Francisco, a autora deve seu automóvel abalroado pelo da ré, que estava estacionado na mesma via e sentido, mas lançou-se repentinamente na faixa de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Pereira JuniorNúcleo 4.0-T. V (dp3)julgada em 31/07/2025publicada em 31/07/2025
Acidente de trânsito – Ação de indenização por danos materiais e morais – Procedência parcial para condenar a parte ré ao ressarcimento dos danos materiais – Colisão na saída de estacionamento no cordão da calçada – Desrespeito da via preferencial de tráfego e intercepção da trajetória da parte…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joel Birello Mandelli6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/04/2025publicada em 30/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. TRÂNSITO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame Mandado de segurança visando o cancelamento do procedimento administrativo de cassação de carteira de habilitação, alegando não ter sido intimado para apresentar defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/04/2025publicada em 22/04/2025processual_civil
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Rejeição. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) contra acórdão que deu provimento parcial à Remessa Necessária e ao recurso…
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