Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 240 do CTB

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

Art. 240 Deixar o responsável de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - Recolhimento do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 240 do CTB

8 decisões do STJ citam o art. 240 do CTB, de 2009 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 240 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 240 do CTB, de 2005 a 2025; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 240 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 240 do CTB.

TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. TRÂNSITO. VEÍCULO SINISTRADO. RECLASSIFICAÇÃO DE AVARIAS DE MÉDIA MONTA PARA PEQUENA MONTA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO TÉCNICO DO PEDIDO. DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO…
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STJAgRg no HC 1.082.680/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 10/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE DE WRIT SUBSTITUTIVO. TRÁFICO. BUSCAS VEICULAR E PESSOAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 14/04/2026publicada em 16/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – TRIBUTÁRIO - VEÍCULO ANO/MODELO 1978 LEVADO A DESMANCHE EM 2007 – NÃO INCIDÊNCIA DO IPVA E DEMAIS TAXAS A PARTIR DO EVENTO – AUSÊNCIA DE BAIXA DO REGISTRO PERANTE AO DETRAN – NÃO JUSTIFICA A PENALIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO ATRAVÉS DA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/02/2026publicada em 24/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO COMUNICADA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança para…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0003280-89.2024.8.16.0139AcórdãoNegado
Rel. Juiz Marcos José Vieira6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 19/02/2026publicada em 19/02/2026
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPVA. DESCARACTERIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONSTATADOS. OMISSÃO DA PARTE AUTORA QUANTO A…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0081653-58.2023.8.16.0014AcórdãoProvido
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 30/01/2026publicada em 09/02/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE IPVA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTO INDEVIDO DO TRIBUTO. VEÍCULO SINISTRADO. PERDA TOTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INCUMBÊNCIA DO DETRAN DE MANTER O CADASTRO DO…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas4ª Câmara Cíveljulgada em 02/02/2026publicada em 09/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. VEÍCULOS IRRECUPERÁVEIS ALIENADOS COMO SUCATA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA BAIXA. PROVA IMPOSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0002558-31.2023.8.16.0029AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 08/08/2025publicada em 09/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. BAIXA DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN POR INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS SEM REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. DÚVIDAS A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DO BEM. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2025publicada em 01/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL – IPVA E LICENCIAMENTO – VEÍCULO COM PERDA TOTAL – ISENÇÃO LEGAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 09/06/2025publicada em 09/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A ação busca a nulidade do auto de infração de trânsito nº 1DF639441, cometido pelo autor durante a vigência de sua permissão para dirigir. A alegação é de que a infração é de natureza…
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