Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 266 do CTB

Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 266 Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 266 do CTB

12 decisões do STJ citam o art. 266 do CTB, de 2014 a 2022; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 266 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 266 do CTB, em 2006; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 266 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 266 do CTB.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Proto de Oliveira1ª Câmara Cíveljulgada em 06/07/2026publicada em 13/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MAJORAÇÃO DO PRAZO. CUMPRIMENTO SUCESSIVO DE PENALIDADES. DESPROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade de trânsito, que questiona o despacho e os…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel.ª Juíza Ellen Priscile Evangelista Xandu1ª Turma Recursal Mistajulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO FUNDADOS NOS ARTS. 165 E 165-A DO CTB. LAVRATURA SIMULTÂNEA NA MESMA ABORDAGEM. DESCUMPRIMENTO DO MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. BIS IN IDEM. NULIDADE DA AUTUAÇÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. André Fontes5ª Turma Especializadajulgada em 02/06/2026publicada em 09/06/2026administrativo
. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA AUTUAÇÃO. ANULAÇÃO. INFRAÇÕES SIMULTÂNEAS. POSSIBILDIADE. ART. 266 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ILIDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Apelação interposta por J…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 29/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGLIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. No caso dos autos, verifica-se que foram lavrados quatro autos de infração em…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/04/2026publicada em 28/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de cobrança proposta para exigir o pagamento do valor correspondente a…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Marcelo Ivo de Oliveira4ª Turma Recursal Mistajulgada em 17/04/2026publicada em 23/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÕES COMETIDAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. ARTS. 165 E 165-A DO CTB. BIS IN IDEM. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos4ª Turmajulgada em 15/04/2026publicada em 16/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES SUCESSIVAS. MBFT. CABIMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO. VALIDADE. 1. Nos termos do art. 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC, pode ser concedida nos casos em que…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 08/04/2026publicada em 09/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. AUTOS DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS INÚTEIS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÕES DISTINTAS E CUMULÁVEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5091065-55.2025.8.21.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Mirna Benedetti RodriguesTurma Recursal Provisória da Fazenda Públicajulgada em 19/03/2026publicada em 23/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. NULIDADE DE AUTUAÇÕES. ARTIGOS 191 E 203, INCISO V DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUTAS SUCESSIVAS. CONDUTORA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. PROCESSO ÚNICO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE MEDIANTE NOTIFICAÇÃO VIA SNE. NEGADO PROVIMENTO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cynthia Thome2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/02/2026publicada em 23/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta por Flávio Rafael da Costa Parente contra sentença que denegou a ordem para suspender o bloqueio da CNH e declarar a preclusão do direito pela prescrição intercorrente dos…
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