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Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 275 do CTB

O transbordo da carga com peso excedente é condição para que o veículo possa prosseguir viagem e será efetuado às expensas do proprietário do veículo, sem prejuízo da multa aplicável.

Norma
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 275 O transbordo da carga com peso excedente é condição para que o veículo possa prosseguir viagem e será efetuado às expensas do proprietário do veículo, sem prejuízo da multa aplicável.

Parágrafo único Não sendo possível desde logo atender ao disposto neste artigo, o veículo será recolhida ao depósito, sendo liberado após sanada a irregularidade e pagas as despesas de remoção e estada.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 275 do CTB

55 decisões do STJ citam o art. 275 do CTB, de 2005 a 2020; 65,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 275 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

14 decisões do TJSP citam o art. 275 do CTB, de 2021 a 2026; 57,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 275 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJCE cita o art. 275 do CTB, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 275 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJTO cita o art. 275 do CTB, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJTO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 275 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 275 do CTB.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Infração de trânsito - Ausência de indicação do condutor do veículo dentro do prazo a que alude o art. 275, § 7º, do CTB - Preclusão na esfera administrativa que não afasta o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o…

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  2. TJTORemessa Necessária Cível 0033411-31.2024.8.27.2729AcórdãoNegado
    Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosajulgada em 18/03/2026publicada em 25/03/2026constitucional

    DIREITO PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. COMPOSIÇÃO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI). ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 275 DO CTB E À RESOLUÇÃO Nº 357/2010 DO CONTRAN. REGRA DE PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. EXCEÇÃO…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2025publicada em 29/09/2025

    AÇÃO ORDINÁRIA – Carteira Nacional de Habilitação – Cassação do direito de dirigir do autor por conduzir veículo no período de cumprimento de suspensão do direito de dirigir (art. 263, inciso I, do CTB) – Ausência de indicação do real condutor do veículo dentro do prazo previsto no art. 275, § 7º…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/03/2025publicada em 26/03/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela de urgência indeferida – Infrações de trânsito – Processo administrativo instaurado para a suspensão do direito de dirigir – Possibilidade do proprietário do veículo comprovar, em sede judicial, o verdadeiro responsável pelo cometimento das violações – O prazo a que…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/08/2024publicada em 15/08/2024

    Mandado de segurança – CNH – Cassação do direito de dirigir – Infrações de trânsito cometidas durante o período de cumprimento da suspensão do direito de dirigir – Impetrante que alega não ter cometido as infrações – Ausência de indicação do condutor do veículo dentro do prazo a que alude o art…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 24/06/2024

    ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto e mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/06/2024publicada em 05/06/2024

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Infração de trânsito - Ausência de indicação do condutor do veículo dentro do prazo a que alude o art. 275, § 7º, do CTB - Preclusão na esfera administrativa que não afasta o direito de o proprietário do veículo, em…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/04/2024publicada em 14/04/2024

    MANDADO DE SEGURANÇA – Carteira Nacional de Habilitação – Permissão para dirigir – Infração de trânsito - Ausência de indicação do condutor do veículo dentro do prazo a que alude o art. 275, § 7º, do CTB – Preclusão apenas na esfera administrativa que não afasta o direito de o proprietário do…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Alexandre Batista Alves8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/11/2023publicada em 29/11/2023

    Recurso inominado. Bloqueio administrativo cautelar da CNH realizado pelo DETRAN em virtude de irregularidade no processo de habilitação para dirigir. Exercício do poder de polícia da autarquia estadual. Pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ou a prescrição intercorrente…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/09/2023publicada em 04/09/2023

    Reexame necessário – Mandado de segurança – Impetrante que alega não ter cometido a infração – Ausência de indicação do condutor do veículo dentro do prazo a que alude o art. 275, § 7º, do CTB – Preclusão apenas na esfera administrativa que não afasta o direito de o proprietário do veículo, em…

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