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Art. 281-A do CTB

Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação.

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 281-A Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.071, de 13/10/2020, publicada no DOU de 14/10/2020, em vigor 180 dias após a publicação)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 281-A do CTB

81 decisões do STJ citam o art. 281-A do CTB, de 2022 a 2026; 14,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 281-A do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 281-A do CTB, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 281-A do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 281-A do CTB.

TJMTApelação / Remessa Necessária Cível 1052165-27.2025.8.11.0041AcórdãoProvido
Rel. Des. Marcio VidalTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA…
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STJAREsp 2.970.311MonocráticaConcedido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. RECUSA AO EXAME DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA AO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Penélope Mota Calarge Regasso4ª Turma Recursal Mistajulgada em 20/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ESTACIONAMENTO EM VAGA RESERVADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES INFRACIONAIS. NULIDADE DOS AUTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CNH FUNDADO…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cíveljulgada em 06/06/2025publicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165-A DO CTB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VÍCIO FORMAL NA NOTIFICAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E…
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STJAREsp 3.232.098/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/09/2026administrativo
Diante do exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, e negar- lhe provimento quanto ao ponto conhecido. Sem honorários recursais, nos termos da Súmula 105/STJ. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico…
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TJROSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins2ª Câmara Especialjulgada em 11/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CNH. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL REALIZADA ANTES DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS PESSOAIS. ENDEREÇO CERTO. AVISO RECEBIMENTO NÃO ENTREGUE POR…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. DEFESA PRÉVIA. ART. 281-A DA LEI 9.503/1997. LEI 14.071/2020. IRRETROATIVIDADE. RESOLUÇÃO CONTRAN 568/1980 REVOGADA. DECADÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. DISCIPLINA…
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TJMTSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Sr. Dr. Gilberto Lopes BussikiSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 03/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO E PARCIALMENTE INESTIMÁVEL. TEMA 1.076 DO STJ. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que…
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TRF4Apelação Cível 5000217-94.2020.4.04.7117AcórdãoProvido
Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4a. Turmajulgada em 02/09/2026publicada em 03/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. IRDR 36. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONDUTOR NO AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 01/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. SNE. CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO PRÉVIA DO PROPRIETÁRIO. INVALIDADE DAS…
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