Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 296 do CTB

Se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 296 Se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis. (Artigo com redação dada pela Lei nº 11.705, de 19/6/2008)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 296 do CTB

13 decisões do STJ citam o art. 296 do CTB, de 2003 a 2026; 46,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 296 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 296 do CTB, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 296 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 296 do CTB: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

STJHC 365.963/SPAcórdãoParcial
Rel. Min. Felix FischerTerceira Seçãojulgada em 11/10/2017publicada em 23/11/2017penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. SÚMULA 545/STJ. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ÚNICA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE…
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TJSESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. G-31Câmara Criminal - 2º Graupublicada em 28/07/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS…
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TJPESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Evio Marques da Silva 2ª TcrcSegunda Turmapublicada em 07/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, II, DO CTB). TESE ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. REJEIÇÃO. AGRAVANTE DO ART. 298, I, DO CTB. RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM. DECOTE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. MANUTENÇÃO. REGIME ABERTO. FIXAÇÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lília Mônica de Castro Borges Escher2ª Câmara Criminalpublicada em 01/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONCURSO FORMAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO…
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STJRHC 238.181/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Og Fernandespublicada em 22/05/2026penal
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, , do Regimento Interno b do STJ, ao recurso em . nego provimento habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de maio de 2026 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA56923283 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leandro Passig Mendes3ª Câmara Criminaljulgada em 14/04/2026publicada em 17/04/2026penal
HABEAS CORPUS - CRIMES DE TRÂNSITO - ARTS. 304, CAPUT, 305, CAPUT E 309, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997 - MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - LEGALIDADE - FALTA DE RISCO CONTEMPORÂNEO - REJEIÇÃO - PACIENTE QUE, EM TESE, CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina2ª Câmara Criminaljulgada em 18/03/2026publicada em 18/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DOLOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. DESCLASSIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal…
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TJPRRecurso Em Sentido Estrito 0012700-35.2025.8.16.0026AcórdãoNegado
Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 02/03/2026publicada em 06/03/2026penal
Recurso em Sentido Estrito. Crime de embriaguez ao volante (art. 306 da Lei 9.503/97). Decisão que concedeu liberdade provisória com pagamento de fiança, mediante o cumprimento de medidas cautelares. Insurgência quanto à suspensão do direito de dirigir. Alegação de que é motorista profissional…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Criminalpublicada em 05/02/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO TESTE DE ALCOOLEMIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TESTE DE…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Jorge Ribeiro da Luz Distribuído Por Sorteio Em1ª Câmara Criminalpublicada em 03/12/2025penal
DIREITO PENAL E DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA TESTEMUNHAL E EXAME CLÍNICO QUE ATESTOU ODOR ETÍLICO. RECUSA DO TESTE DO BAFÔMETRO. TERMO DE CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUEZ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela defesa…
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