Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 37 do CTB

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

Art. 37 Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retomo deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 37 do CTB

231 decisões do STJ citam o art. 37 do CTB, de 1999 a 2026; 15,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 37 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 37 do CTB, de 1986 a 2024; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 37 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1986 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 37 do CTB.

TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Augusto Cesar Allet Aguiar5ª Câmara de Direito Civiljulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA TERIA SIDO REALIZADA SEM A…
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STJAREsp 3.331.821MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 23/09/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Willian Quadros6ª Câmara de Direito Civiljulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, manteve…
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STJAREsp 3.355.907/SCMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 22/09/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
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TJPRApelação Cível 0008330-03.2022.8.16.0031AcórdãoParcial
Rel. Des. Jaqueline Allievi8ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHONETE E MOTOCICLETA. CONVERSÃO À ESQUERDA DIRETAMENTE DA FAIXA DE ROLAMENTO EM RODOVIA PROVIDA DE ACOSTAMENTO. INFRAÇÃO AOS ARTS. 28, 34, 35 E 37 DO CTB. CAUSA…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Distribuído Por Sorteio Empublicada em 18/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 370 DO CPC. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRELIMINAR REJEITADA.COLISÃO ENTRE…
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TJMTApelação Cível 1001125-44.2023.8.11.0051AcórdãoProvido
Rel. Des. Marcos Regenold FernandesQuinta Câmara de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA SUB-ROGADA. CONVERSÃO À ESQUERDA COM CRUZAMENTO DA PISTA. CULPA DO CONDUTOR. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE…
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TJPRApelação Cível 0000927-12.2022.8.16.0183AcórdãoParcial
Rel. Des. Jaqueline Allievi8ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE TRATOR AGRÍCOLA EM CONVERSÃO À ESQUERDA SINALIZADA E CAMINHONETE HILUX QUE ULTRAPASSAVA EM LOCAL PROIBIDO E EM EXCESSO DE VELOCIDADE. SENTENÇA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Safatle Faiad10ª Câmara Cívelpublicada em 08/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, estéticos, obrigação de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniel IsslerNúcleo 4.0-T. Viii (dp3)julgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DECORRENTE DE INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA EM VIA PREFERENCIAL. CULPA DA PARTE REQUERIDA DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO…
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