Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 48 do CTB
Texto
Art. 48 Nas paradas, operações de carga ou descarga e nos estacionamentos, o veículo deverá ser posicionado no sentido do fluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto à guia da calçada (meio-fio), admitidas as exceções devidamente sinalizadas.
§ 1º Nas vias providas de acostamento, os veículos parados, estacionados ou em operação de carga ou descarga deverão estar situados fora da pista de rolamento.
§ 2º O estacionamento dos veículos motorizados de duas rodas será feito em posição perpendicular à guia da calçada (meio-fio) e junto a ela, salvo quando houver sinalização que determine outra condição.
§ 3º O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá ser feito somente nos locais previstos neste Código ou naqueles regulamentados por sinalização específica.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 48 do CTB
27 decisões do STJ citam o art. 48 do CTB, de 2001 a 2025; 7,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 48 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 48 do CTB.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Direito Públicopublicada em 08/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO PRINCIPAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE E PEDIDO SECUNDÁRIO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEACIDENTE OCORRIDO EM 01/06/2011, SOFRIDO PELA AUTORA AO DESEMBARCAR DE ÔNIBUS MUNICIPAL QUE ESTACIONOU LONGE DO MEIO-FIO, CAINDO EM UM…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Gouvêa7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026administrativo
Direito Administrativo. Apelações. Responsabilidade Civil. Pedido principal julgado parcialmente procedente e pedido secundário julgado procedente. I. Caso em Exame Acidente ocorrido em 01/06/2011, sofrido pela autora ao desembarcar de ônibus municipal que estacionou longe do meio-fio, caindo em…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alvaro Rodrigues Junior2ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 04/08/2026publicada em 14/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÕES LATERAIS MÚLTIPLAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CAUSALIDADE ADEQUADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoProvido10ª Câmara Cívelpublicada em 05/08/2026
CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE SERVIÇO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. NEXO CAUSAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por servidora pública contra sentença que julgou improcedentes os…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos2ª Turma Recursal Mistajulgada em 29/07/2026publicada em 30/07/2026
RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – VEÍCULO IMOBILIZADO NA PISTA DE ROLAMENTO POR PANE MECÂNICA SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO – PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA – ELISÃO DEMONSTRADA – CONFISSÃO DO AUTOR QUANTO À AUSÊNCIA DE TRIÂNGULO – CULPA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2026publicada em 29/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. ERRO MATERIAL QUANTO À DATA DO EVENTO DANOSO. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO AOS LUCROS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alexandre RaslanCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 15/06/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. VEÍCULO IMOBILIZADO NA CONTRAMÃO E SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO, EM PERÍODO NOTURNO, SEM SINALIZAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. CULPA DO RÉU RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES NÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Fey Probst5ª Câmara de Direito Civiljulgada em 24/03/2026publicada em 25/03/2026civil
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABERTURA DE PORTA DE VEÍCULO E COLISÃO COM CICLISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Ação de ressarcimento por danos decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por ciclista em face de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Francisco Matos8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 26/02/2026publicada em 26/02/2026administrativo
Direito Administrativo. Recurso Inominado. Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto por Bruno Marques Silva contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de auto de infração de trânsito cumulada com pedido de indenização por danos…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Léa DuarteNúcleo 4.0-T. Iv (dp3)julgada em 23/02/2026publicada em 23/02/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. VEÍCULO PARADO EM FAIXA DE ROLAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. RODOVIA COM ACOSTAMENTO. CONDUTA IMPRUDENTE DO CONDUTOR DA RÉ. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
Ver no tribunalCopiar citação