Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 50 do CTB

Norma
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Ver no texto oficial

Texto

Art. 50 O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 50 do CTB

102 decisões do STJ citam o art. 50 do CTB, de 2001 a 2026; 11,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 50 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 50 do CTB, de 2011 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 50 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 50 do CTB.

  1. STJREsp 2.223.579MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/09/2026civil

    ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação acima. Por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Tribunal estadual, para que, aplicando a jurisprudência deste Tribunal Superior firmada no presente feito, prossiga no julgamento da apelação como…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  2. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 23/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O PROJETO DA RODOVIA E CRONOLOGIA DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO. REPERCUSSÃO SOBRE CABIMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO E INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CERCEAMENTO SUMÁRIO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REABERTURA DE ACESSO À RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. EXISTÊNCIA DE VIA ALTERNATIVA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO GRAVE OU IRREPARÁVEL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES TÉCNICAS E DE SEGURANÇA VIÁRIA. RECURSO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
    3ª Turmapublicada em 11/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800141-12.2023.4.05.8404 APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: POSTO ITAU COMBUSTIVEIS & TRANSPORTES LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: SAVIO JOSE DE OLIVEIRA - RN2892-A ADVOGADO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Apelação Cível Nº9ª Câmara Cíveljulgada em 02/06/2026publicada em 08/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRREGULAR À RODOVIA FEDERAL. IMÓVEL LINDEIRO. REGULARIZAÇÃO OU ELIMINAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PREEXISTÊNCIA DO ACESSO. IRRELEVÂNCIA. ALEGADA NÃO UTILIZAÇÃO. DEVER DO PROPRIETÁRIO MANTIDO. SEGURANÇA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TRF4Apelação / Remessa Necessária 5008023-77.2015.4.04.7208AcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4a. Turmajulgada em 02/09/2026publicada em 03/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REGULARIZAÇÃO DE ACESSO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por concessionária de rodovia…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEITADA - MÉRITO - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – VALOR DOS DANOS MORAIS – REDUÇÃO PARA R$ 60.000,00 DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Paulo César Alves das Neves11ª Câmara Cívelpublicada em 24/08/2026civil

    ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à apelação cível

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 24/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ANIMAL EM RODOVIA ESTADUAL. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. I.Caso em exame 1.Apelação cível objetivando a…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 21/08/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS-DIFAL. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO LÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta