Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 59 do CTB
Texto
Art. 59 Desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, será permitida a circulação de bicicletas nos passeios.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 59 do CTB
41 decisões do STJ citam o art. 59 do CTB, de 1997 a 2026; 9,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 59 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam o art. 59 do CTB, de 1982 a 2026; 44,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 59 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1982 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 59 do CTB.
- STJREsp 2.268.153MonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 30/09/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA60360898 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva8ª Câmara de Direito Civiljulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte ré/apelante contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.622.250/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Presidentejulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
- TJPRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 11/09/2026civil
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL DEVIDAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Gallo Jr.6ª Câmara de Direito Civiljulgada em 03/09/2026publicada em 04/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRApelação Criminal 0007082-06.2023.8.16.0083AcórdãoParcialRel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 11/05/2026publicada em 16/06/2026penal
Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/1997). Pleito Ministerial, em contrarrazões recursais, de parcial conhecimento do recurso. Aduzida ausência de interesse recursal das teses defensivas. Afastamento. Sentença desfavorável ao réu. Presente o interesse…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara Criminalpublicada em 15/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou…
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- TJPRSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Juan Daniel Pereira Sobreiro3ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 05/05/2026publicada em 02/06/2026
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E BICICLETA NA SAÍDA DE ESTACIONAMENTO. CICLISTA QUE TRAFEGAVA PELA CALÇADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PELO ACIDENTE. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGOS 58, 59 E 62, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TRÂNSITO EM CALÇADA VEDADO A CICLISTA…
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- STJREsp 2.262.006/PBMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 25/05/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no § 4º, I e II, do Regimento Interno do STJ, art. 255, e, nessa extensão, . conheço em parte do recurso especial nego-lhe provimento Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de maio de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA56967637 assinado…
- STJAREsp 3.177.549/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 21/05/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Documento eletrônico VDA56890707 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado em: 19/05/2026…