Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 83 do CTB
A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias condiciona-se à previa aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
Texto
Art. 83 A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias condiciona-se à previa aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 83 do CTB
45 decisões do STJ citam o art. 83 do CTB, de 1989 a 2026; 26,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 83 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 83 do CTB, em 1994; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 83 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1994, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 83 do CTB.
- STJAgRg no HC 1.029.170/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 21/08/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA PARA IMPRONUNCIAR O RÉU. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 154. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. O presente agravo regimental contesta a decisão que negou seguimento…
- TJMASem númeroAcórdãoNão classificadoPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 02/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAINEL PUBLICITÁRIO DE LED EM LOGRADOURO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRE no HC 1.029.170/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 28/05/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA IMPRONUNCIAR O RÉU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 154 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJEDcl no HC 1.029.170/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 27/04/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO . ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A IMPUTAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DEVEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, § 3º, DO CTB). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A ASSUNÇÃO DO RISCO DE…
- STJEDcl no HC 1.029.170/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 10/03/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À HABEAS CORPUS INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ENFRENTAMENTO EXPLÍCITO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REVALORAÇÃO JURÍDICA DA SUFICIÊNCIA…
- TRF4Apelação Cível 5001760-56.2020.4.04.7207AcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4a. Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 25/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO DE PLACAS PUBLICITÁRIAS EM FAIXA DE DOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O DNIT agiu nos limites da legalidade ao notificar e demolir as placas publicitárias, uma vez que a afixação de publicidade em vias federais depende de prévia…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no HC 1.029.170/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 10/02/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO . INTERPOSIÇÃO HABEAS CORPUS CONCOMITANTE DE RECURSOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL. POSSIBILIDADE. NÃO WRIT CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A IMPUTAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR…
- STJAgRg no HC 1.029.170/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 10/02/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO . INTERPOSIÇÃO HABEAS CORPUS CONCOMITANTE DE RECURSOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL. POSSIBILIDADE. NÃO WRIT CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A IMPUTAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR…
- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Victor Luiz dos Santos Laus11ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 13/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ERRO MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA TOZZO E CIA LTDA E ESTADO DE SANTA CATARINA. EMBARGOS DESPROVIDOS PARA DNIT…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 1.029.170/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 22/10/2025penal
Ante o exposto, do . Contudo, não conheço habeas corpus concedo a ordem, de para restabelecer a decisão que desclassificou a imputação para o crime de ofício, homicídio culposo na direção de veículo automotor ( § 3º, do Código de Trânsito art. 302, Brasileiro), com a consequente manutenção do…